O programa eleitoral do PSD, apresenta como medida “Incorporar a Autoridade Nacional de Protecção Civil, Comissão do Planeamento Civil de Emergência e Instituto Nacional de Emergência Médica, corporizando o Sistema de Protecção civil”, com o objectivo de integrar o Ministério da Defesa Nacional.
Entretanto o PSD e o CDS formaram Governo, mas no programa do Governo não há uma referência ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
É importante que o Governo clarifique quais as perspectivas que têm para o INEM.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a perspectiva do Governo para o futuro do INEM? Pretende torná-lo numa força militarizada?
2. O Governo pretende fundir o INEM, a Autoridade Nacional de Protecção Civil e a Comissão do Planeamento Civil de Emergência numa única entidade? Quais os fundamentos?