Requerimento

Perguntas dirigidas a José Manuel Durão Barroso e José Guilherme

No seguimento dos trabalhos desta Comissão de Inquérito, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o conjunto de Perguntas dirigidas a entidades que não se manifestando disponíveis para presencialmente comparecerem nas Audições, manifestaram a preferência por respostas escritas.

I- Dr.º José Manuel Durão Barroso
[Presidente da Comissão Europeia entre novembro de 2004 e outubro de 2014]

Do conjunto de audições realizadas até aqui, pesem as contradições materiais que resultam de alguns dos depoimentos, resulta claro que o sistema de supervisão e regulação foi incompetente e ineficiente, revelando a sua verdadeira natureza de conselheiro do sistema financeiro.

Tudo é ainda mais grave quando o colapso do BES ocorre num contexto em que o povo português foi sujeito a um pacto de agressão, por via de um memorando de entendimento assinado entre a troika doméstica (PS, PSD e CDS) e a troika internacional (FMI, BCE e EU/ Comissão Europeia), vendo-lhes retirados o seus direitos, os rendimentos e desviada a sua riqueza para garantir a nunca vista estabilidade do sistema financeiro.

1- Quando foi a Comissão Europeia alertada pela primeira vez sobre a situação do BES e do GES?

2- Enquanto Presidente da Comissão Europeia foi informado da situação que se vivia no BES/GES? Quando e em que circunstâncias?

3- Como foi o processo de decisão que conduziu à decisão da Comissão, quanto à aplicação da medida de resolução?

4- Qual foi a forma exata que a notificação do Governo português ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União, tomou, no dia 30 de Julho, tal como identificado no sítio de internet da Autoridade da Concorrência?

5- Que plano para o Banco foi apresentado pelo Governo português?

6- Considera que é possível tomar todas as medidas que foram decididas pelo Governo Português e pelo Banco de Portugal, num espaço de três dias?

7- Quando era obrigatório envolver a Comissão Europeia e o BCE?

8- Para nós é cada vez mais evidente que a troika, antes de sair de Portugal, conhecia a situação e que a decisão de Resolução do BES só foi tomada depois da troika sair para que não fosse criado um problema que os levasse a manterem-se no País. Foi ou não informado pelo representante da UE na troika? Confirma a afirmação do Dr. Carlos Moedas (em resposta a esta Comissão de inquérito) sobre as preocupações em resolver o problema do BES só depois de terminada a intervenção da toika em Portugal?

II- Senhor José Guilherme
[Construtor Civil]

1- Alguma vez pagou ou doou 14 milhões de Euros ao Dr. Ricardo Salgado? Qual era a relação profissional ou comercial que mantinha com o BES e em que projetos cooperaram em Portugal e em Angola?

2- Alguma vez pagou ou doou alguma outra quantia? A que título fez esses pagamentos ou doações?

3- Qual a sua relação com o BESA? Que créditos obteve do BESA na sua atividade em Angola? Como eram decididos esses créditos, nomeadamente como era avaliado o risco de incumprimento?

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