Pergunta ao Governo

Perda de retribuição devido à vacinação contra a COVID-19

Os problemas estruturais do país estão a ser, como o PCP tem vindo a denunciar, agravados pelos impactos da epidemia, bem como o aproveitamento que dela tem feito o grande capital para atacar direitos e acentuar a exploração.

O mais recente exemplo de tentativa de aproveitamento da situação epidemiológica para atacar os trabalhadores e os seus direitos é o facto de empresas, de diferentes sectores de atividade, estarem a considerar as faltas dadas pelos trabalhadores para a toma da vacina da COVID-19 como justificada, mas com perda de retribuição.

De acordo com informação transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP, esta é uma situação que se verificou na CP (entretanto resolvida após intervenção sindical), mas ao Grupo Parlamentar do PCP foi também transmitida informação de situações semelhantes que se passaram, por exemplo, com trabalhadores da CNB-CAMAC e do grupo Lusíadas Saúde – sendo que este último exemplo assume contornos de maior destaque pelo facto de ser um grupo privado do sector da saúde.

Esta uma situação reveladora do aproveitamento do patronato, nomeadamente utilizando o facto de os trabalhadores tomarem a vacina da COVID-19 (vacinação que também beneficia as empresas) para retirar um dia de salário.

O Grupo Parlamentar do PCP alerta para o facto deste comportamento poder constituir um motivo dissuasor da vacinação, uma vez que os trabalhadores são confrontados com o cenário de terem que escolher entre ir tomar a vacina ou perder um dia de salário.
Por fim, o Grupo Parlamentar do PCP considerada inaceitável e imoral este comportamento, que prova que não há limites para aproveitar a crise provocada pelo COVID-19 para agravar a exploração de quem trabalha.

Esta é uma situação que exige uma forte e determinada ação do Governo para pôr termo a este
comportamento.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 4.º do regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, preste os seguintes esclarecimentos:

1. Tem este Ministério conhecimento destes impedimentos que podem ser colocados à toma das vacinas contra a COVID-19?
2. Que medidas vai este Ministério tomar para garantir todas as condições de vacinação aos trabalhadores, sem que estes percam quaisquer direitos?
3. Considerando a existência de comportamentos desta natureza em grupos privados da saúde, que ações tomará o Ministério junto das entidades com este comportamento?

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