Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

Península de Setúbal e acesso aos fundos europeus

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Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores membros do Governo,

A Península de Setúbal, ao longo de dezenas de anos, tem vindo a assumir um papel fundamental no desenvolvimento económico e social do País. O seu imenso potencial, as condições naturais, o investimento na infraestruturação e qualidade de vida – especialmente a partir do Poder Local Democrático –, a capacidade instalada e a qualificação das suas populações, estes e outros fatores evidenciam o muito que esta Região tem dado e pode dar ao País. Mas para além de opções desastrosas de sucessivos governos, da injustiça e da visão estratégica errada, dos investimentos prometidos e tantas vezes adiados, há um quadro de penalização agravado, que continua, ano após anos, a prejudicar esta Região, neste caso na aplicação dos Fundos Estruturais Europeus.

Esse quadro injusto e penalizador, neste domínio concreto, resulta das decisões tomadas em 2012 pelo então Governo PSD/CDS que, ao diligenciar junto do Eurostat a eliminação da NUT 3 Península de Setúbal, prejudicou objetivamente a Região, desde logo com o apagão estatístico que veio tornar mais grave a dificuldade no acesso aos recursos. O PCP alertou para esse problema, e questionou na Comissão Parlamentar o então Ministro Miguel Poiares Maduro sobre esse «prodígio estatístico» que estava a ser decretado. Estávamos em 2013. O Ministro então respondeu que o problema estaria ultrapassado. Não estava. O problema mantém-se. Entretanto passaram oito anos. A iniciativa do PSD de agendar este debate é particularmente significativa e reveladora, porque traduz um indesmentível ato de contrição e autocrítica do PSD que daqui queremos saudar.

Mas o que se verifica também, e não menos significativo, ao cabo de seis anos de governos minoritários do PS, é que o problema continua a verificar-se sem qualquer solução tomada pelos responsáveis governativos. Aliás, confrontados pelo PCP sucessivos Membros do Governo, o problema foi sempre desvalorizado ao longo do tempo, de cada vez que o PCP o suscitava. E nesta discussão os responsáveis do Governo e do Partido Socialista têm vindo a dizer tudo e o seu contrário!

Dizem que a reconstrução da NUT 3 Península de Setúbal é um processo muito complexo e prolongado, lá para 2027 estará feito. Depois reconhecem que de facto pode haver um processo excecional e muito mais rápido. Dizem que não sabem de nenhum pedido para reconstituir a NUT 3 Península de Setúbal. Depois reconhecem que tem havido contactos ao longo do tempo, com a AMRS e com diversas outras entidades da Região. Dizem que é preciso que haja duas NUT 2 na AML. Depois dizem que a Península de Setúbal tem de passar para a NUT 2 Alentejo. Senhores Governantes e Senhores Deputados, é preciso que se entendam de uma vez por todas e se definam quanto à solução que querem propor ao País!

A solução que temos vindo a propor é muito concreta e objetiva, está apresentada nesta Assembleia e responde aos anseios e ao que vem sendo reclamado pelos agentes locais e regionais de desenvolvimento, pelas autarquias, pela Associação de Municípios, pelas diversas entidades que se têm dirigido ao Governo e a esta Assembleia.

A proposta do PCP está plasmada no Projeto de Resolução n.º 1165/XIV. Propomos que o Governo promova, com carácter de urgência, a diferenciação estatística da Península de Setúbal, traduzida através da reposição da NUTS 3 nesse território, bem como no correspondente da Grande Lisboa, repondo-se a coerência organizacional e territorial existente até 2013.

Propomos que dê início a uma revisão mais ampla dos instrumentos estatísticos para informação regional, tendo em conta o atual referencial vigente no Eurostat, e, designadamente, que contemple a criação de um desenho de NUTS 2 que potencie os FEEI aplicáveis no território nacional. E que, enquanto não estiver concretizada a modificação registada na alínea anterior, a administração central do Estado, sob a coordenação do Governo, estude e diligencie o apoio junto das estruturas da UE e aplique, já no QFP 21-27 medidas que assegurem a não diminuição do financiamento a toda a AML e propiciem acrescentados fluxos compensatórios para a Península de Setúbal através de todos instrumentos de financiamento disponíveis, designadamente do PRR – Programa de Recuperação e Resiliência, e de outras eventuais operações integradas.

Esta é a proposta do PCP – e está pedido o seu agendamento para que, de uma vez por todas, se revelem as posições e as opções políticas, na defesa e promoção de uma resposta efetiva para estes problemas na Península de Setúbal.

O PCP anuncia aqui o agendamento deste Projeto de Resolução, para que se proceda à discussão e votação desta proposta. Cá estaremos para esse debate, mas sobretudo apelando a que sejam tomadas medidas de uma vez por todas.

Entretanto, não podemos deixar de sublinhar que, para além destas discussões de fundos estruturais e investimento público, há uma perspetiva de desenvolvimento com um horizonte de futuro de que não podemos abdicar – que é a Regionalização!

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