Foi hoje aprovado um relatório sobre a habitação social na União Europeia. As políticas de austeridade impostas pelo FMI/União Europeia e pelos governos nacionais têm conduzido ao aumento das desigualdades sociais, do desemprego, da pobreza e da população em risco de pobreza. São cada vez mais pessoas e famílias às quais é negado o direito à habitação num quadro em que a banca – sequiosa dos lucros vindos da especulação – induziu a generalização do crédito à habitação como forma preferencial de ter casa. Impõe-se assim o investimento no sector da habitação social como uma necessidade social urgente.
O PCP, através da deputada Inês Zuber, apresentou diversas propostas de alteração, que foram consideradas no relatório aprovado.
Pela sua importância, destacamos algumas ideias introduzidas pelo PCP:
- a consagração do direito à habitação, o qual deve ser concretizado através da garantia aos cidadãos e famílias de um alojamento adequado que satisfaça as suas necessidades e assegure o seu bem-estar, privacidade e qualidade de vida, contribuindo, assim, para alcançar a justiça e a coesão sociais e combater a exclusão social e a pobreza;
- a afirmação de que as estratégias de habitação a implementar, pelos Estados-Membros, devem combater soluções que conduzam à exclusão social e à segregação espacial de certas camadas da população e que a habitação social deve ser vista como um meio para a saída de situações de exclusão social, e não como uma condição permanente;
- a necessidade de diagnosticar novas realidades sociais de forma a delinear as diferentes estratégias para a habitação por parte dos Estados-Membros, que sejam mais adequadas a cada realidade, isto porque os perfis sociofamiliares daqueles que recorrem à habitação social se têm alterado, tal como se tem verificado um aumento da procura deste tipo de habitação;
- a necessidade de participação das organizações de moradores e inquilinos na definição das estratégias de habitação a implementar pelo Estados-Membros;
- a reivindicação de que os montantes a atribuir aos Fundos de Coesão no QFP 2014-2020 não devem ser inferiores aos montantes do QFP em vigor, de forma a garantir financiamento adequado ao FEDER, nomeadamente à Prioridade de Investimento «Promoção da integração social e combate à pobreza - Apoio à regeneração física e económica das comunidades urbanas e rurais desfavorecidas».
Infelizmente, foram também aprovadas formulações que enquadram a política da habitação social no “Pacto Euro Mais” e na chamada “governação económica e orçamental” da União Europeia, políticas estruturais que têm, precisamente, condicionado o investimento público, destruído serviços públicos e direitos sociais que o relatório diz querer defender.
