Intervenção de Vera Prata na Assembleia de República

Pela urgente negociação da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores da Administração Pública

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O PCP Saúda os mais de 25.000 subscritores da petição que hoje discutimos e saudamos a Frente Comum que a dinamizou.

Saudamos, também, todos os trabalhadores da Administração Pública que apesar de mais de uma década de congelamento das suas carreiras, sem uma justa valorização salarial continuam a assegurar o funcionamento dos serviços públicos e a concretização das funções sociais do Estado.

Senhor Presidente,
Senhores deputados,

A intervenção do PCP permitiu garantir, em 2018, o descongelamento das carreiras e progressões da Administração Pública. Estes trabalhadores viram, finalmente, um rasgo de luz ao fundo do túnel.

As atualizações salariais posteriores, com as alterações da base remuneratória e o mais recente aumento de 0,3%, além de claramente insuficientes, destruíram a proporcionalidade inicial da TRU à qual o Governo estaria vinculado e obrigado nos termos do artigo 147.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas e que não tem sido cumprido.

A esta realidade junta-se a da perda de pontos - mesmo nos anos do congelamento estes trabalhadores foram avaliados, sendo-lhes atribuídas menções qualitativas e os pontos correspondentes. Importa lembrar que o Governo determinou a perda dos pontos e das respetivas menções qualitativas. Esta situação, além de injusta, pôs em causa direitos adquiridos e os interesses destes trabalhadores.

É justa a reivindicação da manutenção dos pontos atribuídos, devendo os mesmos contar para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório – o PCP, além de ter apresentado proposta no último Orçamento, entregou já um Projeto de Lei para correção desta injustiça.

É justa a reivindicação da manutenção da proporcionalidade da TRU, devendo ser negociada com as organizações sindicais, de forma rápida e urgente, como o PCP propõe no presente Projeto de Resolução.

As questões remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública, que têm exemplos concretos nesta petição, comprovam a justeza e a necessidade do aumento geral e significativo dos salários como uma questão de emergência nacional e o aumento do Salário Mínimo Nacional para os 850,00 €, como o PCP propõe.

É também necessária uma valorização das carreiras e profissões e um processo negocial com os seus sindicatos, tendo em vista a reposição, criação e valorização das carreiras destes trabalhadores, como o PCP já propôs no último Orçamento.

Os trabalhadores da Administração Pública têm sido elogiados nos últimos tempos, pois têm garantido os serviços públicos do nosso país, mesmo num contexto tão adverso como o que vivemos. A sua valorização não pode ficar pelas palavras, devendo traduzir-se na sua valorização salarial, no seu direito à progressão, no seu direito à carreira e a carreiras valorizadas.

Os trabalhadores da Administração Pública podem contar, como sempre contaram, com o PCP, com a sua iniciativa e intervenção para dar voz às suas justas lutas e reivindicações.

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