Nota do Gabinete de Imprensa dos deputados do PCP no PE
O ataque aos serviços públicos previsto na Estratégia de Lisboa e
concretizado em várias directivas, designadamente na directiva sobre a
criação do mercado interno dos serviços (famigerada directiva
Bolkestein), prossegue no relatório de Hasse Ferreira sobre os serviços
sociais de interesse geral.
Desde logo, ao admitir a divisão dos serviços de interesse geral em
serviços económicos de interesse geral e serviços sociais de interesse
geral, o que pode pôr em causa o direito de cada Estado-Membro de
definir os serviços públicos que pretende, a sua forma de organização e
financiamento.
Em terceiro lugar, ao admitir que empresas privadas possam exercer as
actividades dos serviços de interesse geral, abrindo caminho à
privatização dos serviços públicos essenciais e, assim, pondo em causa,
na prática, os princípios da igualdade, da universalidade, da coesão
social e, sobretudo, a possibilidade de concretização, na prática, de
direitos humanos fundamentais.
Registe-se a rejeição de todas as propostas que os deputados comunistas
apresentaram, designadamente, o apelo que faziam aos Estados-Membros
para inverterem as ditas"reformas", que institucionalizaram modelos de
protecção social baseados no mercado, sujeitos à concorrência e a
obrigações de concursos, e que deixem de promover as parcerias
público-privadas ou de externalizar serviços sociais para o sector
privado, dado que estas estratégias são enganosas.
Os deputados comunistas rejeitam vigorosamente a posição constante na
comunicação da Comissão Europeia - e que o relatório hoje aprovado não
nega - que afirma que a quase totalidade dos serviços prestados no
domínio social deve ser considerada como "actividade económica", na
acepção dos artigos 43º e 49º do Tratado CE, e estarem sujeitos às
regras comunitárias que regem o mercado interno e à concorrência. Tal
como temos vindo a alertar, trata-se de tentar aplicar, também aqui, a
Directiva sobre os Serviços no Mercado Interno.
De igual modo, rejeitam as propostas avançadas para a intitulada
"modernização" dos serviços públicos e a possibilidade aberta, quer na
comunicação da Comissão quer no relatório, de uma proposta legislativa
sectorial, que, quando muito, se limitaria a estabelecer condições
mínimas de "serviço de interesse geral", podendo já não ser público,
inserindo-se na lógica do mercado interno e da concorrência
capitalista. Ou seja, uma liberalização dita "controlada".
Na defesa de serviços públicos de qualidade, os deputados comunistas votaram contra o relatório Hasse Ferreira.
