A adopção pelo Parlamento Europeu (PE), na última sessão plenária em
Bruxelas, do relatório sobre a proposta de regulamento relativo aos
serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros
representa a fase final de um processo que se iniciou em 2000 com uma
proposta apresentada pela Comissão Europeia e que, após a adopção da
posição do PE em Novembro de 2001, entrou num período de impasse que
apenas foi desbloqueado no final de 2006 com a apresentação da posição
comum do Conselho.

Esta recente posição, tal como as anteriores, insere-se na ofensiva em
curso contra os serviços públicos onde se procura colocar em causa o
próprio conceito de serviço público, designadamente quanto ao facto de
estes serem prestados pelos estados através dos seus sectores públicos,
de forma a garantir o bem-estar dos trabalhadores e das populações e o
real desenvolvimento de cada país.

Se dúvidas existissem quanto aos seus objectivos bastaria atentar na
informação prestada pelo PE: o reconhecimento, "pela primeira vez", da
livre escolha por parte das autoridades públicas dos operadores de um
dito "serviço público" de transporte de passageiros (ferroviário e
rodoviário), quer estes sejam públicos ou privados. Isto é, a
"adjudicação de contratos de serviço público" no quadro da concorrência.

A recomendação aprovada pelo PE, apesar de conter aspectos importantes
- tal como a possibilidade das autoridades competentes decidirem
prestar elas próprias, ou adjudicar por ajuste directo a uma entidade
sobre a qual exerçam controlo, estes serviços - inscreve-se nas
políticas de liberalização e de promoção das privatizações e dos
monopólios à custa do erário público, em função da correlação de forças
em cada país.

Lamentamos que não esteja assegurado um "serviço público" enquanto
serviço eminentemente social, cujas tarifas sociais favorecem o uso do
transporte público em detrimento do transporte próprio, contribuindo
também para um desenvolvimento sustentável da sociedade. Ou que esse
serviço seja prioritariamente executado por operadores do sector
público e assim assegurar um serviço público seguro, de elevada
fiabilidade e a preços sociais, de modo a garantir um efectivo direito
das populações à mobilidade.

Lamentamos ainda que a maioria deste parlamento, com os votos dos
deputados do PS, PSD e CDS/PP, tenha rejeitado as propostas por nós
apresentadas no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores
do sector ao exigir dos operadores de serviço público o cumprimento de
determinados padrões sociais, como incluir nos contratos disposições
claras sobre a situação laboral dos trabalhadores em caso de mudança de
operador.