Exposição de motivos

O departamento de Urgência e Emergência da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA), é dotado de uma rede composta de um Serviço de Urgência Médico Cirúrgica, localizada no Hospital José Joaquim Fernandes, com Urgência Geral, Urgência Pediátrica e Urgência Obstétrica/Ginecológica e de dois Serviços de Urgência Básica (SUB), localizados nos Centros de Saúde de Moura e de Castro Verde. Estes SUB’s constituem o primeiro nível de acolhimento a situações de urgência, oferecendo um atendimento médico não cirúrgico, dispondo ainda em cada um dos SUB uma ambulância de Suporte Imediato de Vida (SIV) do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), com o objetivo de garantir a assistência pré-hospitalar às vítimas de acidente e doença súbita, assegurando, também, um adequado transporte inter-hospitalar aos doentes críticos assistidos nos Serviços de Urgência Básica de Moura e de Castro Verde.

No caso particular do SUB de Castro Verde, situado no edifício do Centro de Saúde de Castro Verde. Este serviço foi concebido com o objetivo de prestar cuidados de saúde à população do concelho de Castro Verde (7 276 habitantes), antigo SAP. Porém, a sua área de abrangência foi aumentada assegurando, atualmente, também a prestação de cuidados à população dos concelhos limítrofes como sejam Almodôvar (7 449 habitantes), Aljustrel (9 257 habitantes), Ourique (5 389 habitantes), Mértola (7 274 habitantes) e parte do concelho de Odemira, Santiago de Cacém e de Loulé que veem neste serviço a resposta de atendimento mais próxima e célere. Ou seja, o SUB de Castro Verde apresenta uma área geográfica de influência de 3761.97 Km2, com uma grande dispersão geográfica da população, que segundo os censos de 2011, é de 36 645 habitantes.

O Despacho n.º 10319/2014 de 11 de agosto, estabelece padrões mínimos relativos à sua estrutura, recursos humanos, formação etc. permitindo assim responder às necessidades dos doentes urgentes e emergentes.

O PCP tem conhecimento de que o SUB de Castro Verde enfrenta crónicas e sérias carências que há muito deveriam ter sido resolvidas, assim listamos os problemas e inconformidades que se verificam no SUB de Castro Verde:

• Área de admissão e registo, foi instalada num espaço adaptado com uma área de 1,6 m2 sem as mínimas condições para o efeito;
• Área de triagem de prioridades, instalada num espaço adaptado com uma porta de foles, dispõe de apenas 3,6 m2 o que não garante a privacidade do utente, uma vez que a porta não fecha na totalidade, tendo mesmo que ficar aberta em caso do utente ser transportado em maca. Manifestamente não apresenta as mínimas condições para triagem de doentes;
• Área de espera, trata.se de mais um espaço adaptado com 14.25 m2, insuficiente para os utentes e familiares que recorrem a este serviço;
• Área de Avaliação Clínica, as 2 áreas existentes são aceitáveis, embora seja necessária mais 1 sala pediátrica. Importa referir que para que existissem estas 2 áreas de avaliação clínica prescindiu-se da sala de estar dos profissionais. No entanto é necessária mais uma sala de pediatria que não existe;
• Sala de emergência para doentes críticos, sem condições para se praticar Suporte Avançado de Vida (SAV) perante um doente crítico por falta de falta de espaço. Trata-se de uma sala que está bastante distante da porta de entrada do SUB, com diversas condicionantes para ter acesso à mesma, deveria ter um acesso mais direto do exterior;
• Sala de ortotraumatologia não existe, quando era suposto existir;
• Área de curta permanência e observação muito reduzida para os utentes que recorrem a este serviço. Tendo em conta que recorrem a este serviço cerca de 70 utentes nas 24 horas, e que 90 % dos utentes são pessoas idosas com mais de 70 anos, dependentes, que necessitam de uma maca ou um cadeirão para aí poderem permanecer.
• Ausência de área pediátrica. O SUB não dispõe de uma sala dedicada ao atendimento de crianças, e que permitiria, se necessário, a sua permanência para observação de curta duração em espaço separado do atendimento dos adultos. Sendo igualmente considerado desejável a existência de espaços de admissão e salas de espera dedicados à idade;
• Não existe área de informação e comunicação com familiares, quando supostamente deveria existir ao abrigo do despacho;
• As áreas de circulação, nomeadamente os corredores, não se mantêm livres, há acomodação de doentes, de macas e cadeiras de rodas, assim como serve de espaço adaptado para outras áreas que a estrutura não comportou em termos de projeto;
• A morgue foi adaptada numa varanda de sacada, serve simultaneamente de morgue e de sala de isolamento. Neste momento não existe morgue uma vez que foi adaptada para Área Dedicada para Doentes Respiratórios - SUB (ADR SUB), o que implica que os cadáveres sejam transportados para uma capela do Lar Jacinto Faleiro;
• Não existe sala de enfermagem. Os enfermeiros não têm espaço para efetuar uma consulta de enfermagem, de modo a garantirem a privacidade do utente;
• Não existe sala de inaloterapia. O tratamento por inaloterapia com recurso a corticoides, na sua maioria é feito na Área de curta permanência e observação, o que coloca em risco a saúde de outros utentes que aí permanecem e dos profissionais;
• Não existe gerador. Quando se verificam falhas de fornecimento de energia elétrica o serviço fica sem fornecimento de energia elétrica;
• A área de transferência dos utentes da ambulância para o SUB não possui cobertura;
• Área de depósito de oxigénio é, também ela, adaptada e bastante reduzida o que dificulta a mudança dos cilindros de oxigénio (B50), o que exige bastante esforço aos profissionais. O SUB deveria ser servido por um depósito de oxigénio;
• Não existe uma sala para o enfermeiro gestor;
• Não existe uma sala de refeições para os profissionais;
• O pavimento do SUB na sua grande maioria está em avançado estado de degradação.

Estes e outros problemas crónicos são conhecidos da administração da ULSBA, já foi equacionada a possibilidade de se construir um novo edifício que responda as condições regulamentares exigidas.

Podemos concluir que o SUB de Castro Verde tem como missão garantir a prestação de cuidados de saúde em situações de urgência/emergência, face à sua centralidade, importa também realçar que este serviço presta apoio em situação de urgência/emergência e situações de catástrofe a duas unidades extrativas de minério:

• Somincor, situada no Concelho de Castro Verde, uma das maiores empresas mineiras de cobre e zinco da Europa, com cerca de 2000 trabalhadores;
• Almina situada em Aljustrel, com um total de 500 trabalhadores;

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

Tendo presente a necessidade de assegurar e melhorar a resposta às necessidades dos doentes urgentes e emergentes servidos pelo Serviço de Urgência Básica de Castro Verde, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as seguintes medidas no sentido de solucionar os problemas identificados no SUB de Castro Verde:

1. Atribua ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, a competência para desencadear os procedimentos necessários à construção do novo edifício especificamente para o Serviço de Urgência Básica de Castro Verde;
2. Proceda ao investimento necessário com vista à construção de um novo edifício que responda às condições exigidas para o funcionamento do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde;
3. Defina a calendarização da execução da obra na sua totalidade, assim como proceda à abertura de concurso público para a execução da empreitada;
4. Assegure a contratação efetiva dos profissionais de saúde, integrados em carreiras com vínculo público, que garantam o adequado funcionamento do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde.