Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Pedido de consulta CES Europeu, implementação do Livro Branco dos Transportes 2011

Este pedido, previsto no artigo 137º do Regimento, permite às comissões requererem que o Comité Económico e Social Europeu seja consultado sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas. A consulta vem no seguimento da implementação do “Livro Branco dos Transportes de 2011: balanço e caminho rumo a uma mobilidade sustentável”, o qual empurrou o sector dos transportes para o caminho da liberalização dos mercados, com a edificação do mercado europeu dos transportes, conduzindo a privatizações de empresas públicas de transporte e resultando em situações de dumping social, da deterioração da qualidade dos serviços e a concentração do sector em monopólios e oligopólios, problemas que o próprio Parlamento identificou em Dezembro de 2011, como consequências a evitar.

Já nessa altura, aquando da votação, alertámos que tal caminho não traria nem a melhoria da qualidade do serviço, nem melhores preços, nem mais empregos, antes pelo contrário, o registo é de prejuízos para os utentes, trabalhadores e economias nacionais e as promessas de mais emprego está à vista de todos.

Votámos favoravelmente à consulta do Comité Económico e Social Europeu sobre a matéria, contudo com a preocupação de que este não seja mais um instrumento para a legitimação da exploração dos trabalhadores e aprofundamento das políticas neoliberais.

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