Estabelece a responsabilidade do estado na identificação cartográfica e técnica de captações de água

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O Partido Comunista Português tem vindo a denunciar os efeitos da Lei da Água do Governo do PS e apresentou desde o início da discussão sobre a necessidade de atender à preservação dos recursos hídricos, propostas alternativas, tendo mesmo apresentado um Projecto de Lei da Água que respondia às principais necessidades do país. A alternativa que o PCP propôs e propõe assenta no princípio de que o acesso à água é um direito de todos e de que a água não pode ser uma mercadoria transaccionável.

No seguimento da Lei da Água, tal como o PCP denunciara, foram criados mecanismos de mercado em torno dos recursos hídricos nacionais e o Estado veio a assumir o papel de cobrador de taxas e de mediador dos grandes interesses económicos. A política do Governo para os recursos hídricos é clara: cobrar taxas pela utilização dos recursos, independentemente do uso que lhes é dado, mas em função da natureza e dimensão da entidade utilizadora. É revelador que o Governo cobre, através do INAG e das Administrações de Região Hidrográfica (ARH's) as taxas aos pequenos e médios agricultores, à pequena indústria, aos consumidores finais (utentes dos serviços de abastecimento e saneamento), às autarquias; mas que prontamente tenha isentado a EDP da grande parte da taxa que lhe devia ser cobrada, de acordo com o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

A política da água prosseguida pelo Governo tem vindo a demonstrar na prática a pertinência de todas as críticas feitas pelo PCP à "Lei da Água" e à "Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos" aprovadas pelo PS e partidos de direita - PSD e CDS.

Evidencia-se a necessidade de revogação dessas leis e dos decretos decorrentes, substituindo-os pela política da água que o PCP tem vindo a defender e cujas principais linhas apresentou em 2005 no seu projecto de Lei de Bases da Água.

O PCP foi o único partido que denunciou esta matéria, esta injustiça, na Assembleia da República - nomeadamente através das Perguntas ao Governo e da Declaração Política proferida no dia 5 de Fevereiro de 2009 - e que confrontou o Governo com os efeitos e consequências destas opções políticas. Na altura de crise que o país atravessa, torna-se ainda mais importante e urgente assegurar o controlo público e gestão democrática dos recursos hídricos e reverter esta política mercantilista que redunda na privatização objectiva dos recursos e a sua apropriação por grandes grupos económicos. Mesmo os proprietários de furos, poços, minas ou outras captações são prejudicados, quer pela cobrança da taxa de recursos hídricos, quer pela identificação obrigatória para manifesto de captações sem que lhes sejam dadas as mínimas condições técnicas e de apoio para que lhe procedam.

O PCP propôs através do Projecto de Resolução nº 477/X a suspensão da cobrança da taxa de recursos hídricos, mas o Governo avança simultaneamente com o manifesto compulsivo para identificação de captações próprias de água. O PCP não se opõe à identificação das captações, antes pelo contrário, o PCP considera que o proprietário de cada captação deve sentir-se estimulado para a identificação e proceder-lhe com todo o apoio do próprio Estado. No entanto, ao invés de promover a identificação das captações, o Governo opta pela cobrança de taxas que funcionam na prática como um estímulo à captação clandestina. O PCP propôs o licenciamento em função da captação e rejeição, adequando o processo de licenciamento à utilização dada aos recursos hídricos, e permitindo ao Estado um acompanhamento e fiscalização da utilização da água de forma integrada, respeitando as características naturais de continuidade do recurso em causa.

A política do Governo veio a traduzir-se, tal como o PCP denunciou, numa exigência absolutamente desajustada aos proprietários, particularmente aos pequenos e médios agricultores que procedem a captações próprias, para que compulsivamente e com prazos e exigências técnicas e humanas absolutamente impossíveis de cumprir identifiquem as suas captações, os seus furos, minas, poços e noras. Isto representa para a grande parte destes proprietários a incapacidade objectiva de cumprir a lei, não por responsabilidade sua, mas por manifesta incompatibilidade entre a lei e a realidade. O Governo pretende que pequenos proprietários identifiquem as coordenadas geográficas em sistema Hayford-Gauss, a localização em carta militar, as especificidades técnicas da bomba e do furo, sem que tenham qualquer apoio, sob pena de serem multados com valores que ultrapassam os 25.000 Euros caso o não façam.

Depois da insistente denúncia do PCP, inclusivamente, através de Perguntas ao Governo e intervenções em Plenário da Assembleia da República, o Governo aponta para o adiamento da exigência de manifesto pelo período de um ano. Se, por um lado, este adiamento significa objectivamente o reconhecimento da desadequação da lei à realidade nacional e uma cedência do Governo às reivindicações das populações e perante o confronto político com o PCP; por outro, isto significa uma medida de alcance limitado porque não altera as condições legais nem a natureza iníqua da legislação em vigor, apenas adia a sua aplicação e os seus efeitos junto dos pequenos proprietários, curiosamente para depois dos processos eleitorais que decorrem durante o ano de 2009.

É pois necessário que o Governo proceda à identificação das captações e ao manifesto das captações por outros meios e não só em outro tempo. É necessário que o Governo altere o regime actual que coloca sobre o proprietário o ónus de buscar os meios técnicos para a identificação e que atribua essa missão aos serviços do Estado, nomeadamente ao INAG e às ARH's. O proprietário deve apenas ter a obrigação de declarar as captações de água que possui, devendo depois os serviços públicos proceder à cartografia e descrição técnica das captações.

Ou seja, mais do que adiar a obrigação no tempo e dilatar os prazos legais, importa responsabilizar os serviços públicos e o Estado pela caracterização e preservação dos recursos hídricos. O que o PCP agora propõe, em conjunto com o Projecto de Resolução nº 477/X que suspende a cobrança da taxa de recursos hídricos, é a alteração da metodologia de identificação das captações, assim atribuindo ao Estado a responsabilidade técnica e ao cidadão e utilizador, a responsabilidade de declaração.

Assim, e nos termos regimentais aplicáveis, a Assembleia da República decide recomendar ao Governo que:

1. Atribua aos serviços técnicos do INAG e das Administrações das Regiões Hidrográficas a competência para identificação cartográfica e técnica das captações.

2. Assegure às entidades públicas envolvidas os meios técnicos, humanos e financeiros necessários para o cumprimento desse levantamento, sem recurso a externalização de serviços.

3. Que crie uma linha telefónica e um formulário disponível através de internet que possibilite a declaração expedita de captações.

4. Que faça chegar a todas as Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais os meios para receber as declarações dos proprietários.

5. Que determine como prazo final para essa declaração obrigatória o mês de Setembro de 2011.

6. Que suspenda a cobrança da taxa de recursos hídricos.

Assembleia da República, em 15 de Maio de 2009