1. Foi publicado na passada terça-feira, mas já vinha a causar há algumas semanas a maior perturbação nas escolas de todo o País, o despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa n.º 13313 de 8/7/2003 relativo a agrupamentos escolares.

2. No final do ano lectivo, em período de exames, depois do discurso da “consensualidade”, a propósito do trabalho parlamentar futuro relativo à Lei de Bases do Sistema Educativo, o Governo acabou por criar a maior confusão nas escolas, intimando-as na prática, e contrariando declarações recentes do Ministro da Educação, a agruparam-se com critérios que têm exclusivamente a ver com uma ainda maior poupança dos já parcos recursos humanos e com o objectivo de centralizar a gestão de grandes conjuntos de escolas nos chamados “gestores profissionais”.

3. Para esta operação foram mobilizados os canais hierárquicos a quem é relembrado dever de obediência, como as Direcções Regionais de Educação, Centros de Áreas Educativas e Delegações escolares.

4. Os protestos generalizam-se e autarquias estão a repudiar este processo, tanto mais que, ao contrário do que a efectiva legislação em vigor estipula, as autarquias, associações de pais e outros organismos das respectivas comunidades educativas deveriam pronunciar-se e não estão a ser solicitadas para o efeito.
A legislação que se encontra neste momento a ser violada é o decreto-lei 115-A/98 e o respectivo decreto regulamentar 12/2000 de 29 de Agosto.

5. O referido despacho impõe agrupamentos apenas “verticais”, acaba com os existentes e não permite agrupamentos horizontais, eleições de comissões instaladoras no decurso do mês presente a partir da respectiva escola-sede, cessação dos mandatos dos órgãos de gestão da escola ou de agrupamentos, entretanto já eleitos.

6. Este é um processo atrabiliário, extemporâneo, ilegal, antidemocrático e que está a causar uma rejeição generalizada. Por isso, o PCP reclama a imediata suspensão do referido despacho.