Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral
(projeto de resolução n.º 814/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
No passado dia 2 de setembro, quando milhares de professores foram atirados para o desemprego por este Governo e se dirigiam aos centros de emprego, o PCP, numa iniciativa da FENPROF no Centro de Emprego da Amadora, assumiu o compromisso de trazer uma proposta a este Plenário no sentido de dar resposta à realidade concreta dos professores e do recurso ilegal à precariedade na sua contratação.
Ao longo dos últimos anos, sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, de funcionários, de psicólogos, que dão resposta não a necessidades temporárias da escola pública, mas a necessidades permanentes.
O ano letivo que agora se inicia, contrariamente àquilo que ontem o PSD, O CDS e o Sr. Ministro disseram, não está a decorrer com a normalidade necessária e desejada, exatamente porque este recurso ilegal à precaridade cria dificuldades dificílimas de resolver no início do ano letivo.
E para que não faltem factos e não digam que isto é fruto da imaginação do PCP, trazemos aqui alguns exemplos concretos: agrupamento de escolas Marquesa de Alorna, em Lisboa; agrupamento de escolas de Paranhos, no Porto; agrupamento de escolas Sebastião da Gama, em Estremoz; agrupamento de escolas de Tavira; agrupamento de escolas Francisco de Arruda, em Lisboa; escolas TEIP (territórios educativos de intervenção prioritária); Escola Secundária Eça de Queiroz, em Póvoa de Varzim; Escola Arquiteto Ribeiro Telles, em Lisboa; Escola Básica do Freixo, na Lousã; agrupamento de escolas de Briteiros; Escola Secundária do Marco de Canaveses. Infelizmente, poderíamos dar muitos mais exemplos concretos, se o tempo permitisse, da falta de professores, da falta de funcionários, da falta de psicólogos, da falta de técnicos de educação especial, o que impede o normal funcionamento das aulas.
Por isso mesmo, a proposta que aqui trazemos é de elementar justiça. Propomos que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo.
Propomos que os professores que lecionam há décadas (alguns, há mais de 18 anos) na escola pública sejam contratados para dar resposta às necessidades permanentes.
Propomos que psicólogos, que vão ter de acompanhar mais de 4000 alunos em dois mega-agrupamentos, sejam contratados ao abrigo da sua carreira específica e que os funcionários deixem de ganhar uma miséria de 3,20 €/hora para dar resposta a necessidades permanentes.
Não há dinheiro para a escola pública, Srs. Deputados? E por que é que há sempre dinheiro para a banca e para os grupos financeiros?
A proposta que aqui trazemos é de elementar justiça.
Esperamos o seu acolhimento por parte dos outros grupos parlamentares.
(…)

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados,
Muitas vezes, quando vamos às escolas, ouvimos os professores e as associações de pais dizerem que é preciso conhecer a realidade no terreno, é preciso ir às escolas ver o que se passa. Mas temos o exemplo, hoje, na intervenção do PSD, de que não é só falta de conhecimento da realidade. A Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco é professora na escola pública, conhece a realidade da escola pública, percebe que tudo o que aqui disse é desmascarado pela realidade da escola, pela realidade do dia-a-dia de turmas sobrelotadas, de professores que têm mais de 400 alunos, da incapacidade de trabalhar e incluir os alunos com necessidades especiais.
Pode ser professora numa escola, mas como deve andar distraída com o seu distrito, vou dar-lhe um exemplo de uma tomada de posição que o Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade, do Porto, enviou a todos os grupos parlamentares — e enviou também a si, Sr.ª Deputada. Diz a associação de pais desta escola que faltam funcionários, que são necessários 37 e estão 28, que 10% dos alunos têm necessidades especiais e que, de técnicos especializados, não foi autorizada a contratação de terapeutas de fala, de formadores de língua gestual portuguesa e de intérpretes de língua gestual portuguesa, isto numa escola de referência de surdos, que tem 90 alunos surdos.
Na mesma escola, sendo necessários sete docentes para dar apoio a estes alunos surdos, foram contratados quatro e não há funcionários para assegurar o acompanhamento e as tarefas básicas do funcionamento de uma escola. Mas os Srs. Deputados — perdoem-me, mas tenho de usar esta expressão — têm a «lata» de vir dizer que está a correr tudo bem, mas só se estão a enganar a vocês, Srs. Deputados!
O PS diz que este Governo é incompetente. Mas não é incompetente, porque este Governo sabia onde queria cortar, sabe o que quer destruir e o que está em curso é um projeto político de destruição da escola pública, de criação de uma escola pública para os indigentes e de criação de uma escola de elite. É um retrocesso que vai para lá do 25 de Abril, que permitiu a conquista da escola pública de qualidade enquanto pilar fundamental do regime de direito democrático.
O que está em causa, Srs. Deputados, não é só a qualidade da escola pública, não são só as condições de acesso dos alunos com necessidades especiais, não são apenas os postos de trabalho e o desemprego docente. O que está em causa, com a degradação da qualidade da escola pública, é o próprio regime democrático e os Srs. Deputados do PSD e do CDS, que sustentam esta maioria e este Governo, sabem disso e vivem mal com isso.
Apelamos, por isso, a todos os profissionais da escola pública, a todos os estudantes, a todos os funcionários, a todos os pais para que não baixem os braços e continuem a lutar pela defesa da escola pública de qualidade para todos. É por isso que aqui estamos e é por isso que lutamos!