Intervenção de Alma Rivera na Assembleia de República

PCP propõe que se acabe desde já com o regime do «vistos gold»

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O regime Autorização de Residência para Investimento, os famosos (e não pelos melhores motivos) Vistos Gold, entraram em vigor em 2012 pela mão do governo PSD/CDS e como todos sabemos permitem a cidadãos estrangeiros a compra de autorizações de residência 

Para o PCP a imoralidade do princípio, da ideia em si, bastaria para que nunca tivessem sido implementados, e dissemo-lo logo na altura. 

Porque o que o regime dos vistos gold significa é que quem for rico, quem tiver meio milhão de euros para gastar por cá, pode comprar um visto e obter autorização de residência. 

Quem é pobre, quem não tem outro meio de subsistência que não seja o seu trabalho, tem enormes dificuldades para regularizar a sua situação e está anos em situação ilegal injustamente.

Para o PCP, quem reside e trabalha em Portugal, seja investidor ou não, deve poder legalizar a sua situação e obter autorização de residência.

Como sempre há filhos e enteados, também na atribuição da autorização de residência e, por via da naturalização, posteriormente da nacionalidade. O que é só por si vergonhoso e condenável. 

Mas mais, os vistos gold foram introduzidos com o pressuposto de que iriam criar postos de trabalho e aumentar a oferta de habitação.

Nada disso se verificou: 

A criação de postos de trabalho é insignificante, como nos mostram os números.

E quanto à habitação, a realidade fala por si: estimulou-se a especulação imobiliária e a criação de dificuldades no mercado do arrendamento para habitação quando aquilo que realmente aconteceu foi aquisição de imóveis pelos grandes fundos e investidores internacionais.

Na prática o que os vistos gold criaram foi um regime amigo das práticas de branqueamento de capitais, práticas associadas à corrupção e outros crimes de colarinho branco. 

Para o PCP é preciso acabar com a imoralidade e injustiça que este regime significa.

Para o PCP é simples, as autorizações de residência em Portugal não devem ser objeto de comercialização. Quem reside e trabalha em Portugal deve poder legalizar a sua situação, mas o critério para a autorização de residência não pode ser o de ter dinheiro e por esse motivo poder utilizar este mecanismo para entrar e circular livremente no espaço Schengen. Mais ainda se isso significar via aberta para especulação imobiliária e crime económico. 

Por isso propomos que se acabe desde já com o regime do vistos gold.

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