Senhoras e Senhores Deputados,
O PCP saúda a FENPROF e todos os subscritores da petição ora em discussão. Saudamos também a jornada de luta de professores e educadores, que culminou na grande manifestação realizada no passado dia 5 de Outubro, em defesa dos seus direitos e, designadamente, do direito à contagem integral do tempo de serviço: 9 anos, 4 meses e 2 dias.

Um direito previsto e consagrado no artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado de 2018. O tempo, senhoras e senhores deputados, é de respeito deste direito e de cumprimento da lei por parte do Governo.

Não pode ser uma questão adiada, nem a solução pode passar pela obliteração de tempo de trabalho. E por isso anunciámos já a apreciação parlamentar ao Decreto-Lei do Governo sobre esta matéria.

O PCP cá estará, hoje e sempre, passo a passo, ao lado da justa luta dos professores e educadores, bem como de todos os outros trabalhadores a quem o mesmo problema se coloca, em defesa da contagem integral do tempo de serviço. E não temos dúvida que a luta será determinante para a resolução do cenário que está colocado.

A petição traz-nos questões relevantes sobre a necessidade de reposição de direitos e de avanços ainda não concretizados, e que a iniciativa que o PCP hoje aqui traz pretende recolocar na ordem do dia.

É o caso da indefinição que permanece quanto aos conteúdos a integrar nas componentes lectiva e não lectiva, num contexto agravado em que as alterações ao nível da inclusão e da autonomia e flexibilidade têm representado uma sobrecarga de trabalho.

Situação ainda mais importante quando analisamos o desgaste e o envelhecimento do corpo docente à luz dos dados mais recentes. E se os passos dados pelo Governo ao nível da valorização das longas carreiras contributivas abrem perspectivas, eles são insuficientes e ficam aquém do que é justo. Estamos ainda longe da aposentação sem penalizações aos 40 anos de serviço, independentemente da idade, e ainda mais longe da consideração de regimes específicos, como no caso de professores e educadores, entre outros. O PCP faz propostas nesse sentido.

Propomos também, e novamente, a revisão e profunda alteração do actual regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente, tendo por critérios a anualidade dos concursos, o respeito pela graduação profissional, a vinculação aos três anos ou 1095 dias de serviço, a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos durante três anos consecutivos, a redução do âmbito geográfico dos Quadros de Zona Pedagógica.

Por fim, mas não menos importante, é preciso, e é urgente, a revisão do regime de gestão das escolas abandonando o velho paradigma das chamadas “lideranças fortes” e antes assentando a gestão na juventude que é a democracia nas escolas, promovendo uma verdadeira participação da comunidade educativa.

Disse.