Sr. Presidente, Sr. Deputados,
As condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade foram definidos num diploma de 1998, passando a consagrar as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da Administração Pública e Administração Local.
Passados quase 20 anos, estas compensações ainda não são garantidas aos trabalhadores.
Foram completamente desprezados os prazos de regulamentação previstos no diploma, sendo que as compensações devidas aos trabalhadores nunca foram definidas e muito menos pagas.
A Lei n.º 12-A/2008 revogou expressamente este diploma, sem sequer designar ou regulamentar as condições de risco, penosidade ou insalubridade, continuando os trabalhadores a executar trabalho nessas condições sem qualquer reconhecimento da sua condição, nem do pagamento da compensação devida.
A obrigatoriedade do pagamento dos suplementos remuneratórios passou a estar tipificada na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, mas deliberadamente, sem determinar o seu âmbito de aplicação, regras de cálculo e modo de pagamento destes suplementos, permanecendo esta obrigatoriedade num vazio e os trabalhadores sem o pagamento de qualquer suplemento que compense os danos eventuais ou efetivos do trabalho executado em condições de risco, penosidade ou insalubridade.
Sr. Presidente, Sr. Deputados,
Obviamente que a aplicação do suplemento deve estar dependente da efetiva execução de tarefas ou do exercício de funções em condições de risco, em condições de penosidade, em condições de insalubridade.
Mas a atribuição deste suplemento por insalubridade, penosidade e risco não constitui um privilégio, mas sim um direito dos trabalhadores.
Basta de invocar um vazio legal para não garantir o pagamento de direitos aos trabalhadores.
Basta de invocar necessidade de regulamentação para adiar o pagamento deste suplemento aos trabalhadores.
Trazemos soluções concretas, disponíveis para as discutir na especialidade.
É este o contributo do PCP.
Disse.
