Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Saúdo também os Peticionários aqui presentes.
O PCP defende que o Direito à Saúde, é um Direito Constitucional.

Por defendermos este direito apresentamos hoje aqui o Projeto de resolução que recomenda a revogação das taxas moderadoras e a atribuição de transporte de doentes não urgentes a todos utentes do SNS que dele necessitem.

A política de saúde do atual Governo PSD/ CDS aportada no memorando de entendimento assinado pelo PS, PSD e CDS tem como marca distintiva a aplicação de medidas antissociais e, em muitos aspetos, anticonstitucionais.

Da variedade de medidas antissociais a anticonstitucionais contidas no pacto de agressão, destaca-se o aumento brutal das taxas moderadoras.

A esmagadora maioria das taxas mais do que duplicaram e algumas triplicaram.

Para além do aumento brutal das taxas moderadoras, o Governo PSD/ CDS procedeu a uma alteração radical nos critérios de atribuição de isenção, retirando a isenção a um conjunto alargado de grupos (doentes crónicos, dadores de sangue, entre outros).

Na verdade o regime de taxas moderadoras imposto pelo Governo PSD/ CDS é um modelo de copagamento, sendo que não modera o “consumo de cuidados de saúde”, o que está a fazer é a impedir que os portugueses acedam aos cuidados de saúde, tal como evidenciam os dados de monotorização mensal da atividade assistencial divulgados pela ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde, I.P).

No mês de dezembro de 2012 houve uma redução de 7,7% nas consultas presenciais dos cuidados primários (centros de saúde), a mesma quebra verificou-se nas consultas hospitalares urgentes comparativamente a 2011. Desceram o número de consultas nos serviços de atendimento permanente, em comparação com o mês de dezembro de 2011, houve menos 26,3% de consultas realizadas.

É claro que estes números não dizem que os portugueses não tenham problemas de saúde, tal como nos querem fazer crer os governantes, o que estes números mostram é que os Portugueses não conseguem pagar os custos da saúde.

Sendo a saúde um direito que assiste a todos os portugueses não é compatível com a existência de taxas moderadoras, nem com limitações no acesso aos cuidados de saúde.

Disse.