Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes
(projeto de lei n.º 479/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Com esta iniciativa, que propõe a revogação das injustamente denominadas taxas moderadoras e a atribuição de transporte não urgente a todos os utentes que dele necessitem, o PCP pretende dar uma resposta urgente para assegurar a universalidade do cesso à saúde.
A saúde é um direito! O aumento brutal das taxas moderadoras, a par do corte nos salários e pensões, constitui um obstáculo à saúde.
A introdução de taxas moderadoras em 1992 foi apresentada pelo PSD como a medida que visava moderar os consumos excessivos de cuidados de saúde. Mas como o PCP na altura alertou e a realidade mostra, as taxas moderadoras, para além de não moderarem consumos, têm-se constituído como um mecanismo de copagamento em matéria de acesso aos cuidados de saúde, sendo um instrumento que tem sido utilizado para transferir custos para os utentes.
A utilização mais eficiente dos serviços de saúde consegue-se com a melhoria do acesso e dos meios disponíveis nos centros de saúde, com a garantia da existência de médico de família para todos os utentes e com o funcionamento adequado e suficiente dessas unidades — coisa, aliás, que tem sido fortemente atacada por este Governo.
No tocante aos critérios de atribuição de transporte não urgente a doentes — processo iniciado em 2010, pelo Governo PS —, a obrigatoriedade de serem preenchidos requisitos clínicos e de insuficiência económica impediu que beneficiassem desse recurso milhares de portugueses a necessitarem de transporte para consultas e tratamentos.
A forte contestação levada a cabo pelos utentes impeliu a Assembleia da República a pronunciar-se sobre esse assunto, tendo sido aprovada, em abril de 2011, por todos os partidos — exceto pelo PS —, uma resolução que recomendava a revogação do Despacho n.º 19264 /2010 e a revisão do quadro legal referente ao transporte de doentes não urgentes, garantindo a universalidade e a igualdade de acesso.
O atual Governo, contrariando a posição assumida então pelo PSD e pelo CDS-PP, em 2011, manteve o mesmo critério de atribuição de transporte não urgente. O Governo, reagindo à contestação, publicou uma portaria. Porém, continua a não resolver a questão central dos critérios da justificação clínica e da insuficiência económica.
O que o PCP hoje aqui apresenta é que se retire o caráter cumulativo e que seja atribuído o transporte não urgente de utentes sempre que a situação clínica o justifique ou por carência económica.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Teresa Caeiro,
Já apresentámos várias vezes este projeto de lei. Portanto, se a questão é aquela que coloca, aproveitemos, então, o Orçamento retificativo para a colocarmos. Porque está aí! E está resolvida à questão!
Relativamente às taxas, Sr.ª Deputada, a realidade mostra que há muitos milhares de doentes que não conseguem ter acesso à saúde. É isto que está em causa e por isso o nosso diploma refere quer a insuficiência económica quer a razão clínica.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Dizer que o problema dos doentes é uma questão demagógica é ofender os doentes.
Quando o CDS diz que está preocupado com a credibilidade do PCP, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados do CDS, nós estamos é preocupados com a saúde dos doentes e com as dificuldades que este Governo tem prestado no acesso à saúde.
Referir as comparticipações do Governo, que tão piedosamente são concedidas, Sr.ª Deputada do PSD, as comparticipações não resolvem os problemas. Há muitos doentes, muitos. Basta falar com eles, que lhes dizem que não conseguem pagar aquilo que têm de pagar.
Dizer que o País não aguenta com as taxas moderadoras e com a isenção dos transportes, Srs. Deputados, o País não aguenta é ter de pagar PPP, o País não aguenta é com os benefícios fiscais aos grandes grupos económicos. E sabe, Sr.ª Deputada do PSD e Srs. Deputados do CDS, é isso que vocês não fazem. A bancarrota vem aí e não é por isentar os doentes.
Dizem que estão muito preocupados com os doentes. Mas sabe, Sr.ª Deputada do PSD, Srs. Deputados do CDS-PP e também do PS, quando os doentes vão ao SNS e dizem: «Não temos dinheiro para pagar», respondem-lhes assim: «Falem com a segurança social»; eles vão à segurança social e aí dizem-lhes: «Isso não é um problema nosso, isso é um problema do SNS».
Portanto, vocês estão a impedir que os doentes tenham direito à saúde.
Hoje, ficou aqui claro, mais uma vez, que aquilo que vocês querem, efetivamente, é vedar o acesso a um direito que está constitucionalmente consagrado.