O deputado do PCP ao Parlamento Europeu, Pedro Guerreiro, apresentou
hoje o projecto relatório de parecer para a Comissão de Desenvolvimento
Regional do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento que
institui, a partir de 1 de Janeiro de 2007, um regime de compensação
dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos
da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos
franceses da Guiana e da Reunião.

No projecto é defendido o aumento do envelope financeiro para o sector
das pescas nas regiões ultraperiféricas, abrangidas pelo regulamento,
em 2 milhões euros, para fazer face aos custos complementares
decorrentes da ultraperificidade, atenuar os constrangimentos ao
desenvolvimento do sector das pescas nestas regiões e o forte aumento
dos preços dos combustíveis verificado depois de 2003. Esta proposta
implica um aumento de mais de 570 mil euros no envelope financeiro para
as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O PCP defende igualmente
o aumento da percentagem das despesas elegíveis.

O PCP sublinha que os constrangimentos ao desenvolvimento das regiões
ultraperiféricas, reconhecidos no nº 2 do artigo 299º do Tratado, são
estruturais e permanentes e, por isso, não percebe porque é que este
regime tem uma clausula de caducidade, ao contrário do que acontece nos
programas para a agricultura. O PCP propõe que este regime seja
igualmente permanente, garantindo a possibilidade de revisão, caso
necessário, para cumprir com maior efectividade os objectivos a que se
propõe.

Propõe-se ainda manter a possibilidade, prevista no anterior
regulamento, de garantir, em defesa do desenvolvimento das indústrias
transformadoras locais, a possibilidade destas poderem recorrer a
pescado capturado por navios comunitários quando o abastecimento pela
frota local for insuficiente para manter a actividade destas indústrias.

O PCP propõe que sejam incluídos nos custos de escoamento, os custos de
produção e os custos de transporte entre regiões ultraperiféricas e no
interior de uma mesma região, tendo em conta o grau de dispersão
territorial de algumas delas, como acontece com os Açores. Estas
propostas visam defender o desenvolvimento dos mercados locais.