Declaração de Bruno Dias na Assembleia de República

PCP leva a debate proposta para um regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos

PCP leva a debate proposta para um regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na passada sexta-feira e agendou para o debate em Plenário para o próximo dia 17 o Projecto de Lei n.º 1014/XIV-3.ª que define o «Regime Extraordinário de Protecção e Apoio aos Inquilinos».

Esta iniciativa legislativa dá resposta a problemas e ameaças mais urgentes e mais prementes que hoje se colocam a milhares e milhares de famílias, a milhares e milhares de inquilinos deste País, perante aquilo que hoje em dia está colocado no sector de habitação e no acesso, na garantia de acesso dos portugueses ao direito à habitação, e por isso sem prejuízo de uma proposta mais aprofundada, de uma proposta mais abrangente para responder às várias questões, que as questões do arrendamento e habitação vêm fazendo-se sentir no nosso País, sem prejuízo dessa resposta, se manter actual, tal como o PCP já apresentou anteriormente, no momento que coloca actualmente, aquilo que se verifica com maior urgência é a resposta a um conjunto de questões específicas. É nesse sentido que o PCP propõe o alargamento do Regime Extraordinário de Protecção aos Arrendatários que está em vigor mas que não deve terminar este ano deve prolongar-se até ao final do próximo ano; ou ainda a questão do regime especial de regularização de pagamentos em atraso por parte dos inquilinos para que possam saldar, regularizar a sua situação tendo em conta o período de excepção que ainda não deixámos de atravessar em relação à epidemia de COVID-19; e finalmente alterações muito específicos ao Regime de Arrendamento Urbano que tem sido conhecido como a infame Lei dos Despejos, em relação a matérias muito concretas que se tornam particularmente urgentes nomeadamente a aplicação para contratos anteriores a 1990, e esses contratos anteriores a 1990 correm o risco de muito em breve ficar com um regime totalmente liberalizado que é uma ameaça que se coloca perante milhares de famílias nesse contexto, bem como nos outros contratos nas situações que tem a ver com inquilinos mais idosos com mais de 65 anos ou com um grau de incapacidade ou deficiência superior a 60%, nesses contextos há um conjunto de medidas muito objectivas e muito urgentes, repito, que o PCP propõe e apresenta a esta Assembleia para que em tempo útil possa ser dada resposta a estas questões mais urgentes, mais perigosas para tantos inquilinos e para tantas famílias.

Nesse contexto o Parlamento terá oportunidade, no dia 17, de fazer o debate desta proposta, através de um agendamento potestativo da Sessão Plenária por parte do PCP que foi fixado na Conferência de Líderes, o Projecto de Lei foi entregue e agora o desafio que está colocado aos vários Partidos e Grupos Parlamentares é de que seja viabilizada esta solução para os problemas que estão colocados em relação à habitação e ao arrendamento.

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