Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses
(projecto de resolução n.º 386/XI/2ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP foi o primeiro partido a denunciar e a colocar a questão da limitação do transporte dos doentes não urgentes na Assembleia da República, questionando directamente o Primeiro-Ministro.
Esta é uma medida de natureza economicista e de redução dos custos do Estado com a saúde, impondo-os aos doentes. Esta medida insere-se no ataque ao direito à saúde das populações, assente nos cortes do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo PS e com o apoio do PSD.
Mais uma vez, o PSD tenta iludir os portugueses e não assume as suas responsabilidades decorrentes da viabilização do Orçamento de Estado, que incluía esta medida.
Na semana passada, tivemos oportunidade de ouvir o Governo a valorizar a redução da despesa na saúde; só não ouvimos o Governo dizer que essa redução se faz à custa dos utentes. As pessoas pagam cada vez mais para terem acesso à saúde.
A atitude do Governo é inaceitável: depois de terem encerrado dezenas de serviços por todo o País alegando que as populações sempre teriam garantido o transporte para se deslocarem, agora cortam no transporte aos doentes e deixam milhares sem acesso a consultas e tratamentos.
Temos conhecimento — e os senhores sabem que temos conhecimento — de muitas pessoas a quem já foi recusado este transporte e que não têm condições para assumir este encargo. É uma medida profundamente injusta e desumana, com consequências dramáticas para a saúde dos portugueses.
No momento em que cortam nos salários, congelam reformas e pensões, reduzem prestações sociais, atacam os direitos sociais, aumentam os custos dos medicamentos para os utentes, aumentam as taxas na saúde, o PS e o PSD vêm impor ainda mais restrições ao povo no acesso aos cuidados de saúde.
Mas esta limitação, injusta, no transporte de doentes está também a criar dificuldades às associações de bombeiros.
Aproveitamos para saudar os bombeiros que estão hoje, aqui, connosco a acompanhar esta discussão e as respectivas associações.
Consideramos que eles têm desempenhado um papel importante no serviço público e no apoio aos utentes.
Muitas corporações de bombeiros investiram, para melhorar e qualificar a sua actuação, em equipamentos e na formação dos bombeiros, mas, perante a redução de actividade que já se verificou nas últimas semanas, as associações de bombeiros não têm condições para assumir os actuais encargos, vendo-se mesmo obrigadas a ponderar o despedimento de bombeiros.
Apesar de o Governo assumir publicamente o processo negocial com a Liga dos Bombeiros Portugueses, ainda não houve uma regulamentação adequada a nível nacional do contrato celebrado com a Liga sobre transporte de doentes em ambulância.
Essa negociação, Sr.ª Deputada — ainda bem que o referiu —, foi hoje interrompida pelo Governo, como já foi referido neste debate.
O Governo interrompe as negociações em curso, demonstrando que não está a agir de boa-fé nesta matéria.
Importa também referir que o PSD mostrou hoje, aqui, preocupação com as associações de bombeiros; no entanto, lamentamos que, no projecto de resolução, nada refira em relação a este aspecto. Ou seja, na parte resolutiva, somente o PCP e Os Verdes apresentam propostas concretas.
Neste sentido, o PCP apresenta duas propostas: por um lado, a revogação de todas as medidas de limitação ao transporte de doentes, incluindo o despacho, reafirmando que o Governo tem a responsabilidade de assegurar os transportes a quem deles necessita, no cumprimento da nossa Constituição, e, por outro, que seja cumprido o contrato com a Liga dos Bombeiros Portugueses.
(…)
Sr. Presidente,
Ainda sobre esta matéria, a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos referiu que há situações anómalas em relação aos transportes de doentes. Bom, então, se há, que se corrijam!
Não é à conta de situações anómalas que se vai retirar um direito às populações, porque é isso que está a acontecer.
É à conta dessa dita situação inapropriada, situação anómala e de racionalização que as populações, que tinham direito ao transporte de doentes para poderem fazer os tratamentos e ir às consultas, deixam de ter direito a esse transporte!
E estamos, naturalmente, a falar de situações em que necessitam deste transporte.
A Sr.ª Deputada refere também que o PS está atento e que este despacho não produziu efeito.
Então, sabe, seguramente, que, a nível nacional, houve já uma redução da actividade, nomeadamente do transporte, que tem afectado as associações de bombeiros entre 30 a 40%; sabe que, no concelho de Sousel, a quebra desta actividade é de 60%; sabe que, no distrito de Beja, houve também uma quebra significativa que pode levar ao despedimento de 60 bombeiros; sabe que, no concelho de Mora, há um conjunto de pessoas, de entre doentes oncológicos, pessoas com deficiência, doentes crónicos, que viu recusada a credencial do transporte para tratamentos e consultas de reabilitação.
Esta é a verdade do nosso País, estas são as dificuldades que os doentes têm sentido. Mas estas são também as dificuldades que enfrentam muitas associações de bombeiros que investiram em equipamentos e para melhorar a sua actividade e que se vêem agora com dificuldades e constrangimentos vários para fazer face a esses investimentos.
O que temos aqui é uma medida economicista, uma medida de ataque ao direito à saúde das populações, uma medida que ataca o Serviço Nacional de Saúde, medida, essa, que este Governo do Partido Socialista está a impor, que conta com o apoio do Partido Social Democrata e que tem criado cada vez mais dificuldades aos portugueses no que se refere ao acesso aos cuidados de saúde.
Esta é a verdade e esta tem sido a política seguida por este Governo, que vamos continuar a combater!