O PCP entregou hoje as primeiras propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 com o objetivo de melhorar as condições de vida, assegurar o acesso a direitos consagrados constitucionalmente e mais justiça fiscal. Nas Jornadas Parlamentares realizadas no passado mês de outubro, subordinadas ao tema “O Orçamento do Estado e as soluções de que o País precisa”, anunciámos um conjunto de propostas concretas para dar resposta a problemas prementes sentidos pelos trabalhadores e o povo. Propostas que demonstram que é possível uma política alternativa que combata as injustiças e as desigualdades, que valorize quem trabalha e trabalhou uma vida inteira, que garanta serviços públicos de qualidade e uma justa política fiscal.
Destacamos as propostas de valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado, incluindo o Setor Empresarial Local e dos reformados, com o aumento das pensões em 5%, no mínimo de 70 euros por pensionista.
Na saúde, um sublinhado para a proposta de criação de um regime de dedicação exclusiva no SNS, de carácter opcional, para médicos e enfermeiros, com a possibilidade de ser alargado a outros profissionais de saúde em falta no SNS, com a majoração em 50% da remuneração base e na contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão. Avança-se assim, numa perspetiva de valorização dos profissionais de saúde, com o objetivo de dotar o SNS com os profissionais que são necessários para assegurar o funcionamento dos serviços.
Com o objetivo de, no imediato, assegurar a colocação de professores na Escola Pública, propõe-se o alargamento do apoio de deslocação a todos os professores deslocados, quando a distância entre a residência e a escola for superior a 50km e a atribuição de um apoio à habitação até 700 euros. Propostas que alargamos aos técnicos especializados deslocados.
Para remover obstáculos no acesso ao ensino superior o PCP propõe a eliminação das propinas de licenciatura, mestrado integrado, mestrado, doutoramento, pós-graduações e cursos técnicos superiores profissionais, assim como a eliminação das taxas e emolumentos, prevendo a devida compensação às instituições de ensino superior.
Para garantir creche gratuita a todas as crianças até aos 3 anos, avançamos com a proposta de criação de uma rede pública de creche. É neste sentido que o PCP propõe a cobertura em todo o território da resposta em creche até 2030.
Há igualmente falta equipamentos e serviços de apoio às pessoas idosas, por isso o PCP propõe a criação de uma rede pública de estruturas residenciais para idosos, assegurada diretamente pela Segurança Social, com o objetivo de criar 80 mil vagas até 2026.
O PCP propõe que sejam adotadas medidas de emergência para garantir a aquisição de material circulante para reforçar a oferta nos serviços urbanos, regional e inter-regional da CP, invocando se necessário o interesse público para que o processo de adjudicação não seja interrompido perante as impugnações que estão a bloquear o concurso público que envolve 118 comboios que o País necessita urgentemente, assim como que seja desbloqueada a contratação de trabalhadores nas empresas do Estado, seja nas empresas de transportes seja noutros serviços públicos, para responder às suas necessidades operacionais.
No plano fiscal, o PCP propõe desde já a redução do IVA para 6% para produtos alimentares, a eletricidade, gás natural e de botija e para as telecomunicações. Esta redução beneficia sobretudo as famílias, mas também as micro, pequenas e médias empresas.
Por outro lado, o PCP propõe a eliminação dos benefícios fiscais em sede de IRC, assim como a tributação efetiva dos lucros gerados em Portugal, elemento fundamental de uma justa política fiscal que garanta os recursos necessários ao cumprimento das funções sociais do Estado.
Este é um primeiro grupo de propostas, a que se juntarão muitas outras em que estamos a trabalhar e que entregaremos no decurso da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025.