1. O PCP considera que as orientações explicitadas pelo Governo quanto à RTP, designadamente a da sua privatização parcial, espelham com toda a clareza o intuito de aplicar um golpe devastador contra o serviço público de televisão e de rádio, a pretexto de dificuldades e problemas reais pelas quais são responsáveis as orientações e decisões aplicadas por sucessivos governos do PS, do PSD, com ou sem o CDS. Estamos perante o velho truque realizado em muitas das empresas outrora públicas: primeiro, arruina-se, desprestigia-se, afunda-se; e depois, cinicamente, vem dizer-se que, face à situação alegadamente insustentável a que se chegou, não há outro remédio se não privatizar ou liquidar. Para o PCP o processo de privatização da RTP, transformando-a num pequeno grupo de comunicação, representaria um profundo empobrecimento cultural e informativo em linha com o empobrecimento social e económico que, por via do Pacto de Agressão, PS, PSD e CDS, querem impor ao país.
2. O PCP considera que a necessidade e potencialidades do serviço público de televisão, e da RTP enquanto empresa prestadora desse serviço, não podem ser postas em causa por orientações e critérios de informação, programação e gestão que o Partido Comunista Português desde sempre vivamente criticou.
O PCP pronuncia-se claramente pela manutenção dos dois principais canais de serviço público de televisão e pelo alargamento do serviço público prestado, aproveitando também todas as potencialidades abertas, seja no plano das tecnologias de informação e comunicação, seja pela introdução da Televisão Digital Terrestre. Considera necessária igualmente uma política de saneamento financeiro da RTP que envolva uma rigorosa imputação de custos por canal e serviços prestados, uma justa definição das indemnizações compensatórias e o seu atempado pagamento pelo Estado, uma captação de receitas publicitárias sem constrangimentos, uma política de valorização dos seus profissionais e um racional aproveitamento das capacidades e património da empresa.
3. O processo de privatização da RTP, expresso no chamado Plano de Saneamento Económico e Financeiro apresentado pelo Conselho de Administração a pedido do Governo, que envolve, entre outros aspectos, a privatização de um canal de televisão, a privatização da produção de conteúdos e da sua distribuição, a desresponsabilização sobre a RTP Madeira e RTP Açores, o despedimento numa primeira fase de 300 trabalhadores e o ataque aos seus direitos, o corte de 80 milhões de euros/ano no financiamento público anual da RTP sem qualquer fundamentação ou avaliação do impacto na programação e serviço prestado, representa um tão mais inaceitável, quanto injustificável, ataque ao serviço público, à língua e à cultura portuguesas, aos trabalhadores da RTP e do sector da comunicação social e da cultura, ao direito do povo português a um serviço público de rádio e televisão. Um processo que em última análise, visa destruir a RTP.
Invocando a dívida da RTP para justificar a sua destruição, o governo manipula e esconde que essa mesma dívida resulta, entre outros aspectos, de décadas de sub-financiamento por parte do Estado, das duvidosas opções de gestão de sucessivas administrações nomeadas pelo PS e pelo PSD, da privação de receitas publicitárias transferindo de forma ilegítima e imoral esse benefício para os operadores privados, da integração da Rádio Difusão Portuguesa- RDP na RTP sem a efectiva correspondência no plano dos meios financeiros. Esconde que, no contexto europeu de televisões públicas, a RTP é uma das estações mais baratas no plano dos custos operacionais. Esconde ainda que a privatização da RTP não irá resolver o problema da dívida actual, quanto muito, hipotecará o processo da sua resolução ( por via da cativação das receitas de publicidade) que estava em curso desde 2004.
4. As conclusões reveladas pelo Grupo de Trabalho para a definição do conceito de serviço público de Comunicação Social – já definido na Constituição da República e na própria Lei da Televisão – apenas pretendem legitimar a política de destruição do serviço público, a partir de conclusões previamente formatadas, que não seriam difíceis de antecipar e que conduziram a demissões e públicas contradições no seio do referido grupo de trabalho. Um relatório que, em nome do serviço público, veio prestar um serviço aos grupos económicos privados que operam no sector e ao governo que os serve: eliminação de 6 dos 8 canais de televisão e de um dos canais de rádio; eliminação da informação e de tudo quanto seja concorrencial com os canais dos grupos económicos; eliminação das receitas de publicidade e financiamento da actividade dos grupos económicos; eliminação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, entre outros.
Para o PCP não há, nem pode haver serviço público sem uma estação pública de televisão com os meios adequados à sua missão. É uma evidência que, a ir por diante este plano, não será possível, com um só canal generalista, garantir uma forte componente cultural e formativa, a valorização da educação, da língua portuguesa, da ciência, da investigação, das artes, da inovação, da acção social, do desporto, da produção independente de obras criativas, ou do cinema português.
A manutenção e renovação do serviço público de televisão é também um instrumento indispensável para que a formação da opinião dos cidadãos e o próprio direito ao pluralismo político e ideológico não fique nas mãos dos grupos económicos e do grande capital. E é também a única e segura garantia de que o país não acordará um dia com um panorama televisivo nacional dominado por grupos e capitais estrangeiros.
5. O PCP, solidarizando-se e apelando à intensificação da luta dos trabalhadores da RTP, designadamente a sua participação na greve geral do próximo dia 24 de Novembro, reafirma a necessidade de ampliar a corrente dos que não aceitam este golpe contra o serviço público de rádio e televisão, de todos os democratas e patriotas que não se resignam perante a política de destruição e entrega aos interesses do grande capital de tudo quanto é publico. Há décadas que o serviço público de rádio e televisão está sob a mira do grande capital. Apesar de todas as tentativas, designadamente em 2002, a privatização nunca se concretizou. A oposição dos trabalhadores e da população, sempre com o apoio do PCP, impediu a alienação de um património inestimável, que deve estar ao serviço de todos.
Estamos certos de que, tal como anteriormente, esse objectivo foi derrotado também agora o será.
