Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público
Recomenda ao Governo que promova a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta financeira (swaps) celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras
(projeto de resolução n.º 932/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Ao fim de vários meses de intenso trabalho, da realização de dezenas de audições e da análise de milhares de documentos, a Comissão de Inquérito aos swaps dispunha de informação que lhe permitia tirar conclusões sólidas, identificando os responsáveis, todos os responsáveis, por mais um escândalo financeiro em que a banca lucra e os portugueses pagam.
Esta não foi, contudo, a opção da maioria PSD/CDS. Evidenciou, no relatório final da Comissão, as sérias responsabilidades do anterior Governo PS, assim como dos gestores das empresas públicas, mas procedeu a um despudorado branqueamento das responsabilidades do atual Governo e da Ministra das Finanças, não hesitando em omitir e distorcer múltiplos factos inequivocamente apurados durante os trabalhos da Comissão.
Apesar de terem posto no relatório final uma narrativa tendenciosa, que iliba o atual Governo de responsabilidades na negociata dos swaps, a maioria não conseguiu, nem conseguirá, apagar os factos apurados ao longo dos últimos meses.
O Governo PSD/CDS e a Secretária de Estado do Tesouro, atual Ministra das Finanças, apesar de terem conhecimento, desde a sua tomada de posse, da gravidade do problema dos swaps das empresas públicas, não atuaram de forma decisiva.
Em resultado da inação do Governo, nos 14 meses seguintes à tomada de posse, as perdas potenciais cresceram ao ritmo diário de 3,6 milhões de euros, passando dos 1600 milhões, herdados do anterior Governo PS, para cerca de 3200 milhões de euros.
Se o anterior Governo deu cobertura à proliferação da contratação de swaps por parte das empresas públicas, criando um sério problema, o atual Governo, com a sua negligência, permitiu que esse problema se agravasse, duplicando de dimensão.
Quando, finalmente, o Governo decidiu agir, não o fez em defesa do interesse público, mas, sim, em defesa dos interesses da banca.
Pagou a nove instituições financeiras 1008 milhões de euros pelo cancelamento de 69 contratos swap, a maioria dos quais de natureza especulativa.
Ao mesmo tempo que cortava salários e pensões, que reduzia prestações sociais, que prosseguia no desmantelamento das funções sociais do Estado e que impunha um inqualificável saque fiscal aos rendimentos do trabalho, o Governo decidia, mais uma vez, favorecer os interesses da banca, entregando-lhe, de bandeja, mais de 1000 milhões de euros.
Além de responsabilizar quem deve ser responsabilizado pelo descalabro dos swaps, é necessário que dos trabalhos da Comissão de Inquérito se extraiam as devidas lições, garantindo que, relativamente aos swaps que ainda se encontram ativos, e são muitos, não se repitam os mesmos erros do passado. É este o objetivo do projeto de resolução que o PCP apresenta aqui hoje.
Propomos uma outra opção: a de promover a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos swap celebrados entre empresas públicas e instituições financeiras, eliminando as perdas potenciais que lhes estavam associadas. Não foi esta a opção do Governo e isso teve um elevado custo para o povo português e para o País.
O Governo não pode voltar a pagar à banca pelo cancelamento de swaps; o Governo não pode voltar a favorecer a banca, em detrimento do interesse público; os portugueses não podem continuar a sustentar, com o seu trabalho, um sistema financeiro parasitário, que despreza a atividade produtiva e engorda à custa da especulação e da agiotagem.