Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

PCP contra os cortes nos serviços de transportes públicos e aumento das tarifas

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Declaração política acusando o Governo de levar a cabo uma política de transportes que conduz ao desmantelamento da rede pública de transportes urbanos

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Governo agendou para os próximos dias o anúncio público de um conjunto de medidas para os transportes públicos, a sua rede e sistema tarifário, na Área Metropolitana de Lisboa. Esse anúncio e essas medidas surgem como a etapa seguinte na estratégia que o Governo segue para o setor: o abandono das populações; o «recolher obrigatório», com a verdadeira razia na eliminação de carreiras e circulações; o roubo aos utentes nas tarifas de transporte; o roubo, também, aos trabalhadores, aos seus salários e direitos; o ataque à contratação coletiva; a destruição de postos de trabalho e o desmantelamento do setor público. São opções que visam, também, abrir a porta à privatização das empresas que ainda são públicas, ficando o Estado com os custos da enorme dívida que os sucessivos governos lhes impuseram, por via da desorçamentação. 20 DE JANEIRO DE 2012 15 As medidas de redução propostas pelo documento são verdadeiramente inaceitáveis. Na Carris, as alterações incidiriam sobre 56 carreiras: 16 supressões totais, 20 encurtamentos ou alterações de percurso, 20 diminuições na oferta. Acabariam com carreiras de serviço noturno e ao fim de semana, acabariam com o elétrico 18 e reduziriam o serviço do 28, descaracterizando a cidade e prejudicando aqueles que nela vivem, estudam e trabalham.
No Metro, rechaçada que fosse a aberração dos encerramentos às 21 horas e o fecho de toda a rede às 23 horas, ficaria a redução da velocidade, a redução de circulações e composições, entre outras medidas.
No transporte fluvial, o documento aponta para o fim da ligação Trafaria/Porto Brandão/Belém; a redução drástica da ligação ao Seixal e ao Montijo; a redução da oferta nas ligações a Cacilhas e ao Barreiro.
Por outro lado, avança a linha de aumento brutal dos preços dos transportes. Em 2011, os preços subiram duas vezes, 4,5% e 15% (com tarifas que aumentaram até 25%). Depois, o Governo acabou com os passes 4_18 e Sub23, penalizando os estudantes de uma forma inaceitável. Agora, já anunciou um novo aumento de preços para os utentes no próximo dia 1 de Fevereiro — falta saber de quanto.
Mas o que o conjunto das propostas apresentadas propõe para os transportes é que, para além desse aumento geral (sublinhamos, para além desse aumento), se concretize, por via direta ou indireta, um novo e significativo aumento de custos para um enorme conjunto de utentes.
Este aumento resultaria de três mecanismos: do aumento tarifário diferenciado para as ligações ao Montijo e ao Seixal, permitindo a aplicação de qualquer aumento, independentemente dos despachos governamentais; da imposição de novos títulos de transporte, muito mais caros, aos utentes a quem são retirados os atuais transportes; e do aumento dos transbordos, que, na maioria das situações, implicam mais do que um título ou títulos mais caros, nomeadamente para os utilizadores ocasionais.
É esta a política do Governo, agora apoiada no relatório do grupo de trabalho que ele próprio nomeou. Na verdade, estas medidas mais não são do que a aplicação do, erradamente, designado Plano Estratégico dos Transportes e das políticas preconizadas pela Comissão Europeia, o FMI e outros «beneméritos».
Esse documento não mereceu nenhum apoio que não viesse dos grupos económicos. Nenhuma organização de trabalhadores, nenhuma organização de utentes, nenhuma autarquia da Área Metropolitana de Lisboa (AML) deu o seu acordo às medidas preconizadas nesse documento. Pelo contrário, os vereadores da mobilidade e transportes da AML arrasaram as medidas apontadas quer na primeira quer na última versão do relatório.
De resto, nem as organizações dos trabalhadores nem dos utentes dos transportes foram ouvidas. E os utentes e trabalhadores perguntam: uma brutal redução da oferta de transportes como esta para quê?!
O documento apresenta as suas próprias contas e é nessas contas que nos baseamos. A redução de despesas resultante desta razia no transporte público é estimada, pelo próprio grupo de trabalho, em pouco mais de 20 milhões de euros. Vinte milhões de euros, Srs. Deputados! É esta a poupança alcançada com esta brutalidade — uma redução de cerca de 4% nos custos operacionais das empresas! São 4,8 milhões no Metropolitano, 350 000 € na CP, 8,5 milhões na Carris e 7,2 milhões no transporte fluvial.
Perante dívidas de milhares de milhões de euros, que, só por causa dos custos financeiros e dos juros que as empresas pagam, não param de aumentar, seria ridículo, se não fosse tão grave, este discurso que nos querem impingir.
Mas, depois, lá se reconhece que, mesmo assim, para que essas «poupanças» possam ser implementadas, é necessário que o Estado liberte os meios financeiros para despedir trabalhadores (cerca de 300 na Carris, muitos mais na Transtejo e Soflusa). Ou seja, a redução da oferta serviria para pagar os despedimentos dos trabalhadores que deixam de ter trabalho!
A única vantagem económica desta proposta seria para os grupos capitalistas privados: receberiam mais clientes e mais receitas, tornando mais rentáveis as atuais empresas privadas, vendo o Estado pagar o despedimento de centenas de trabalhadores do setor público, tornando mais baratas as privatizações.
Só os cortes nos setores suburbanos da Carris representariam, segundo o próprio grupo de trabalho, a transferência para as rodoviárias privadas de 5 milhões de passageiros e de 2 milhões de euros — e se a estimativa peca é por defeito!
Estas são políticas que promovem o uso do transporte individual, para quem o pode ter, e retiram a mobilidade a populações inteiras. O próprio grupo de trabalho assume os sérios prejuízos para os utentes: mais transbordos, mais tempo nas deslocações e, em algumas situações, sem qualquer oferta de transporte público.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O Governo diz que não há dinheiro, que isto é assim porque tem de ser. Mas o dinheiro aí está, a ir para os grupos económicos, a ir para a Alemanha, para a França, para a Holanda, para as Ilhas Caimão. A verdade é que houve dinheiro para a Fertagus, há dinheiro para a Transdev e para o Grupo Barraqueiro. Há dinheiro para dar 760 milhões de euros, em comissões, à troica!
O Governo fala, hipocritamente, em defender as empresas e o serviço público, mas, objetivamente, o que está a ser levado a cabo é uma política de terrorismo social e sabotagem económica: desmantelamento da rede de transportes públicos e do serviço público, selvajaria nas relações de trabalho, destruição da capacidade produtiva do País. É a política económica que foi seguida no Chile de Pinochet e é nesses termos que tem de ser denunciada!
Podem os Srs. Deputados e os Srs. Governantes ter a certeza…
Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, podem os Srs. Deputados e os Srs. Governantes ter a certeza de que as populações e os trabalhadores vão responder com a luta. Daqui saudamos as lutas dos estudantes contra a eliminação dos passes 4_18 e Sub23; saudamos as ações de protesto dos utentes; saudamos as jornadas de luta dos trabalhadores dos transportes, marcadas para o dia 30 e para os dias 1 e 2 de Fevereiro. Será com a luta que vão derrotar o Governo e as suas pretensões, bem como os interesses privados que defende e promove. E será a luta que vai obrigar o Governo a recuar!
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo,
Agradeço a questão que colocou e agradeço as suas palavras sobre a seriedade que o PCP, desde sempre, tem dedicado a estes debates e a estas matérias.
Falámos, agora, essencialmente da Área Metropolitana de Lisboa e do documento do grupo de trabalho que está prestes a ser anunciado pelo Governo, nas suas comunicações, mas é importante sublinhar aqui, nesta altura, que a ofensiva do Governo neste setor e nos demais setores é dirigida a todo o País e à população em geral, retirando-lhe o seu direito à mobilidade, desmantelando os serviços públicos de
transporte, como, reiteradamente, temos vindo a denunciar quer na Comissão de Economia, quer no Plenário, desde logo no que diz respeito à supressão e ao encerramento de linhas ferroviárias um pouco por todo o País, etc.
Ora, nesse sentido, a racionalidade económica, que tantas vezes tem vindo a ser referida nestes debates, colide frontalmente com a realidade e a evidência dos números, porque sabemos que as despesas com juros representam 76% dos prejuízos das empresas e, por isso, os problemas que estão colocados não se resolvem com este tipo de medidas de destruição e desmantelamento da oferta.
A verdade é que o que está em causa é uma suposta solução de 20 milhões de euros por ano para um problema de milhares de milhões de euros de dívida das empresas. Portanto, demoraríamos cerca de 1000 anos a resolver este problema financeiro, se fôssemos por essa «solução» dos cortes.
Mas, em nome da seriedade que nos reconheceu, não podíamos deixar de recordar que o que está a ser levado a cabo por este Governo, com este documento, está intimamente ligado com o documento que foi lançado e assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, que temos designado de pacto de agressão, com a troica do FMI, do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia
E está também intimamente ligado com a legislação aprovada neste setor, nomeadamente em relação à CP e ao Metropolitano de Lisboa, que o governo anterior deixou e permitiu, abrindo a porta a estas medidas.
Portanto, é importante recordar que esta é uma ofensiva que vem detrás e que, infelizmente, é prosseguida e acentuada por este Governo. Por isso, não pode deixar de merecer o mais vivo repúdio dos trabalhadores e das populações.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Catarina Martins,
Começo por agradecer a pergunta que me colocou.
O plano do Governo, se é que se pode chamar assim, é só um: é um plano que serve para encerrar serviços públicos e favorecer negócios privados.
E é muito simples observarmos o que significaria, por exemplo, o encerramento previsto (e vamos ver até que ponto será concretizado perante a luta dos trabalhadores e das populações) de carreiras no transporte fluvial e nos serviços suburbanos da Carris. Isso significaria a transferência de milhões de passageiros/ano para as empresas privadas e um acréscimo de receita para essas empresas, penalizando gravemente os utentes, os trabalhadores dos transportes públicos e as empresas que atualmente oferecem esse serviço à população.
Ora, há uma total falta de credibilidade do Governo naquilo que supostamente apresenta como sustentação para as suas decisões e medidas.
Por um lado, existem orientações para acabar com o passe escolar 4_18 e com o passe Sub23, tendo sido anunciado o desaparecimento do passe escolar 4_18, o que motivou já muitas ações de luta, um pouco por todo o País, dos estudantes em defesa do seu direito à mobilidade, que, por essa via, é também seu direito à educação e à escola pública gratuita e de qualidade, porque é um custo para os estudantes e para as suas famílias. Por outro lado, queria dizer-lhe que a luta dos trabalhadores, dos utentes dos transportes públicos e dos estudantes tem sido, e vai continuar ser, um fator fundamental de resposta a esta política de destruição, de desmantelamento, de ataque ao interesse nacional que o Governo está a tentar promover no setor dos transportes. A convocatória feita e as jornadas de luta anunciadas, que se realizarão nos próximos dias 30 e 31 de Janeiro e 1 e 2 de Fevereiro, vão ser momentos da maior importância!
Sr. Presidente, termino dizendo que está por contar o resto da história, que vai ser construída nos próximos tempos, e cá estaremos para ver se o Governo vai manter até ao fim esta «declaração de guerra» aos utentes e trabalhadores dos transportes ou vai recuar com a luta que está aí em força, de norte a sul do País.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputado Adriano Rafael Moreira,
Agradecendo a questão que me colocou, quero começar por dizer que se me contassem que um Deputado do PSD se tinha insurgido, neste Plenário, contra o encerramento de linhas de caminho-de-ferro, não acreditava.
O PSD é precisamente o partido campeão do encerramento de ferrovias em Portugal, o partido que durante mais de 10 anos deteve, e ainda detém, o recorde de encerramento de linhas, desde as do interior do País até agora, neste momento, em relação aos transportes ferroviários regionais, assunto que ainda há poucos dias aqui denunciámos e que o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui suscitou.
O Sr. Deputado chama a estas «declarações de guerra», que não podem ter outro nome, estudar o setor dos transportes, invocando, por exemplo, os investimentos no Metropolitano de Lisboa como justificação para encerrar carreiras da Carris, mas ignora esses investimentos como um fator de atratividade que trará mais passageiros e mais receita, a qual ficará esquecida, certamente, mesmo que o Metropolitano abra, por exemplo, uma ligação ao aeroporto! Tudo isso é uma coisa completamente irrelevante para o Sr. Deputado, que continua, alegremente, a estudar o setor dos transportes, nomeadamente a forma de encerrar o setor público e de favorecer o setor privado.
Esse é que é o estudo que o Sr. Deputado veio aqui defender!
Sr. Deputado, o que temos para lhe contar é que esta semana estivemos no barco da Transtejo que partiu às 7 horas e 50 minutos e fez a ligação Seixal/Lisboa, onde falámos com os utentes e ouvimos as razões de queixa — justíssimas! — que têm para se insurgirem contra uma medida preconizada nisso que o Sr. Deputado qualifica como estudo do setor dos transportes, que é recuar 25 anos!
É recuar ao tempo em que o PSD chegou ao governo, em 1985, altura em que a Transtejo estava financeiramente equilibrada e a partir do qual começou a derrapar financeiramente, caindo a cair na situação em que hoje se encontra.
Há 25 anos, não havia a oferta que há hoje, mas havia uma empresa equilibrada Fruto sabe do quê, Sr. Deputado? Digo-lhe: fruto das nacionalizações do setor, que o equilibraram e modernizaram, garantindo às populações uma oferta que os senhores querem destruir.
Porque a verdade, por muito que seja incómoda para alguns Srs. Deputados e os faça rir pela sua própria ignorância, tem de ser aqui relembrada e os Srs. Deputado têm que ser confrontados com ela.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Hélder Amaral,
Eu queria aqui dizer (recorrendo a uma expressão popular) que o Sr. Deputado bem pode «limpar as mãos» ao estudo e às poupanças que aqui vem qualificar de «altamente positivas»…
A CP agravou os prejuízos, em 2011, para 255 milhões de euros, tendo aumentado 60 milhões de euros face ao ano anterior — isto apesar de um corte de quase metade, de cerca de 30 milhões de euros, nos custos operacionais!… Veja bem para que serve estar a cortar nos operacionais e aumentar em flecha o prejuízo da empresa, fruto do problema, que nunca é respondido pelos Srs. Deputados e pelo Governo, que é o problema do saneamento financeiro, provocado pela dívida causada pelos sucessivos governos, entre os quais, o do PSD/CDS!
Portanto, acabar com os barcos para a Trafaria não resolve nada a este nível, Sr. Deputado!
A solução aqui não é a de cortar os barcos, é a de enfrentar os bancos!
E é preciso que os senhores se convençam disto, de uma vez por todas!
Sabem que a cidade de Almada é a vencedora do Prémio da Semana Europeia da Mobilidade 2010, atribuído pela Comissão Europeia por utilização da linha da Transtejo, pela ligação de Belém à Trafaria no acesso às praias — em que a utilização de transporte para o lazer também é um direito das populações —, pela utilização da bicicleta e pela intermobilidade sustentável?!
Quanto àquilo que é ignorado e mandado para o ecoponto por parte deste Governo, veio agora o Sr. Deputado dizer que ninguém fica sem alternativa. Mas como, Sr. Deputado? De lancha? De barco de borracha? Para ir para a Trafaria? Para ir para o Montijo? Para ir para o Seixal? Como é que lá chegam as pessoas? Vão «à volta»?… Demoram três horas e meia para chegar a casa? É isto que o Sr. Deputado defende?!… É esta a sua modernidade?!…
Podem crer, Srs. Deputados, podem crer as maiorias e os governos que têm estado a destruir o setor público de transportes, que há uma resposta que irá derrotar esta ofensiva: é a resposta dos trabalhadores!
Vou já concluir, Sr. Presidente, dizendo que quando falamos nas políticas económicas de Pinochet, para lembrar o modelo que está a ser seguido aqui em Portugal, que têm a ver com esta escola dos Chicago boys que, agora, nos aparece pela delegação de Vancouver e que, seja passando por Massamá ou por outro lado qualquer, terá a resposta e será derrotada pela população, pelos trabalhadores e pelos utentes!

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