Pergunta ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aumento de portagens nas auto-estradas da Região de Setúbal

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

As notícias vindas a público sobre os aumentos das portagens na Península de Setúbal (auto-estradas A2 e A12), anunciados para 2010, evidenciam um carácter totalmente injusto e até contraditório com o que se verifica no restante território nacional.

A inflação registada em Outubro – que serve de referência à fixação das tarifas anuais – foi negativa, pelo que as concessionárias das auto-estradas não vão poder aumentar as portagens. Excepções a este quadro são os sublanços Palmela/Nó de Setúbal e Montijo/Pinhal Novo, numa situação que foi já repudiada pelo Poder Local, designadamente pela Associação de Municípios da Região de Setúbal.

No Governo ninguém quer assumir a responsabilidade por esta decisão. O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações veio afirmar através da comunicação social que o agravamento das portagens é uma decisão da inteira responsabilidade da concessionária.

No entanto, o porta-voz da empresa concessionária já clarificou que «esses aumentos foram acordados entre o Governo e a Brisa nos termos da revisão do contrato de concessão que ocorreu no final de 2008».

O Governo tenta assim ilibar-se de responsabilidades que são evidentes face às negociações que realizou com a Brisa, e que agora resultam nesta inaceitável penalização para as populações e o tecido económico de toda uma região, com destaque para os trabalhadores e para as micro-empresas que tanto têm sofrido com as consequências de uma crise que não foi nem é da sua responsabilidade.

A Brisa, empresa concessionária da rede de auto-estradas, permite-se assim proceder a um aumento de portagens que chega aos 6,25% no troço Montijo/Pinhal Novo (passando para 85 cêntimos), e anuncia a “introdução” de portagens para o troço Palmela/Nó de Setúbal – isto quando o próprio portal da Brisa na Internet indica que a esse troço corresponde uma taxa de portagem que já hoje é cobrada pela empresa.

Só nos primeiros nove meses de 2009, a Brisa registou um lucro de 112 milhões de euros, valor que subiu 2% face a igual período do ano anterior. Com a alteração do contrato de concessão, negociada entre o anterior Governo PS e a empresa, esta ficou com a concessão das ligações rodoviárias ao Novo Aeroporto de Lisboa, garantindo assim perspectivas mais do que atractivas para o seu negócio. Agora, e mais uma vez, esse contrato de concessão é invocado para gerar mais lucros à custa das populações da região.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1. Como se explica que esta decisão, resultante de negociações entre o Governo e a Brisa, seja agora referida pelo Governo como sendo supostamente da inteira responsabilidade da concessionária?

2. Que medidas serão tomadas pelo Governo para defender o interesse público e pôr cobro a esta inaceitável penalização que se coloca às populações da Península e do Distrito de Setúbal?

Assembleia da República, 28 de Dezembro de 2009.