1. Cumpre-se o 10º aniversário da “Lei da droga” - Lei 30/2000, de 29 de Novembro. O PCP, cuja iniciativa e contributo foram decisivos nesta Lei de consagração e definição da estratégia nacional de prevenção e tratamento da toxicodependência, releva os significativos avanços registados em resultado da sua aplicação, mas alerta para o processo em curso de degradação da situação, no quadro do agravamento da política de direita do governo PS e do PSD, e propõe medidas de consolidação da estratégia nacional em vigor.
2. A Lei 30/2000 descriminalizou o simples consumo de drogas e introduziu uma nova estratégia nesta área - caracterizando o toxicodependente como doente e encaminhando-o para tratamento e apoio. Nestes 10 anos, dezenas de milhar de consumidores, em vez de prisão, como antes acontecia, foram acompanhados nas Comissões de Dissuasão e, através do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), foram apoiados com medidas de prevenção de danos, desintoxicação, tratamento ambulatório, internamento e reinserção sócio-laboral.
3. Em Portugal, entre 2000 e 2008, verificou-se uma regressão no fenómeno da toxicodependência - que nos anos 80 e 90 se tinha transformado num flagelo social. Os números confirmavam a redução do consumo na população mais jovem, do consumo endovenoso e da incidência do VIH/SIDA nos toxicodependentes e, apesar das dificuldades, evidenciavam a evolução positiva nesta matéria e a justeza da estratégia progressista decorrente da Lei 30/2000, como aliás foi largamente referenciado e reconhecido, mesmo no plano internacional.
4. Mas, desde 2009, registam-se indícios graves de não consolidação e travagem nestes índices. Este facto decorre da política de direita do PS e do PSD, mas também da inconsequência do Governo na política de toxicodependência. O desinvestimento e degradação na Administração Pública afectou o IDT, confrontado com constrangimentos financeiros, nos meios humanos e materiais, no atraso nos equipamentos e programas e na tendência crescente para as parcerias com os “privados”, que condicionam fortemente a sua intervenção.
5. Com o OE 2011 agravam-se os factores da asfixia do IDT - redução orçamental de 4%, sem autonomia financeira e com um PIDDAC inferior a 1 milhão de euros, despedimento de largas dezenas de técnicos, encerramento e concentração de serviços. O Governo PS está a limitar a capacidade de resposta, tornando iminente um grave retrocesso no combate à toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool. A política de direita, também nesta matéria, lança o país no declínio.
6. Confirma-se o encerramento da equipa do Restelo e da unidade de Vila Nova de Gaia, a redução da resposta na Marinha Grande. Estão em causa a intervenção de proximidade, as equipas de rua e os programas de resposta integrada. A concentração de serviços não é solução, afasta os doentes do tratamento e leva a recaídas. O desinvestimento significa aumento do consumo. A degradação das condições de vida e a diminuição dos apoios sociais, leva ao aumento da exclusão e criminalidade. O país corre o risco do “fracasso” nesta matéria, não por falta de estratégia, mas por carência de resposta do Estado. As medidas do Governo PS estão cada vez mais longe da resposta necessária ao agravamento da situação e são inconsistentes com a legislação progressista de que o país dispõe.
7. O PCP, que ainda em Junho apresentou iniciativas legislativas urgentes para reforçar as capacidades do IDT, propôs esta semana, em sede de especialidade do OE 2011, o reforço do seu financiamento em 3 milhões de euros, com vista a, pelo menos, manter o quadro de funcionamento de 2010 e a continuação dos serviços e projectos no terreno, mas viu a sua proposta ser rejeitada. O PS, com apoio do PSD e CDS, está a por em causa os serviços, os postos de trabalho, os utentes em tratamento e a continuidade dos projectos de intervenção.
8. O PCP assinala esta data e reafirma a importância da Lei 30/2000, da sua defesa e aprofundamento. O PCP saúda a intervenção e luta das populações por serviços públicos de qualidade e proximidade nesta matéria e valoriza o empenhamento dos técnicos do IDT. O PCP não cede a pressões retrógradas, nem se resigna com a política de direita, e continuará a intervir, com determinação, para concretizar e melhorar a estratégia nacional de prevenção e tratamento da toxicodependência. Esta é uma indeclinável batalha pela qualidade da democracia.
