(projecto de lei n.º 301/XI-1.ª)
Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior
(projecto de lei n.º 302/XI-1.ª)
Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRS de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos. Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira
(projecto de lei n.º 303/XI-1.ª)
Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos
(projecto de lei n.º 304/XI-1.ª)
Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPR — Planos de Poupança Reforma — e ao regime público de capitalização. Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Parece que o PS e o PSD estão com dificuldade em entrar neste debate. E percebemos bem por que é que assim acontece. É que hoje, com este debate agendado pelo PCP, se faltasse prova disso (e não faltava), compreende-se que há alternativas em relação ao desastroso caminho que acordaram entre ambos para penalizar o País e os portugueses.
É até um pouco insólito, se não fosse já habitual, ouvir o Deputado Victor Baptista manifestar-se contra o agravamento da carga fiscal que vem nas propostas do PCP. É verdade, nas propostas do PCP há um agravamento na carga fiscal! Só que, ao contrário do que defendem o PS e o PSD, o nosso agravamento é sobre os lucros da banca, é sobre os mais de 1000 milhões de lucros da EDP é sobre os prédios (o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer) que têm
um valor superior a 1,2 milhões de euros!
Não é qualquer casa do português normal, são os prédios como valor superior a 1,2 milhões de euros que devem pagar uma taxa de imposto maior! São os iates, os Lamborghini, os Ferrari, os aviões a jacto,… Esses têm que pagar mais imposto!
Esse agravamento da carga fiscal é indispensável, Sr. Deputado Victor Baptista, Srs. Deputados do PS e Srs. Deputados do PSD.
E mais: os senhores querem hoje fazer aprovar, no final, aquando das votações regimentais, um verdadeiro e criminoso agravamento da carga fiscal para quem trabalha e para a generalidade da população. Um agravamento que incide sobre os bens essenciais, um agravamento que incide sobre os salários dos trabalhadores e sobre as reformas!
Esse é que é o criminoso agravamento da carga fiscal que os senhores querem fazer daqui a pouco!
Portanto, a alternativa está em cima da mesa: ou bem que vamos taxar mais aqueles que lucram à tripa-forra, sem nunca pagarem ou pagando muito menos do que qualquer trabalhador, do que qualquer pequena empresa, ou vamos, como querem o PS e o PSD, fazer com que paguem os mesmos de sempre.
Já optámos, e fizemo-lo desde sempre: se queremos mais receita, então vamos buscar àqueles que vivem melhor, àqueles que têm mais riqueza! Ao contrário, o PS e o PSD querem penalizar os mesmos de sempre, pois é essa a sua política!
Não se admire, portanto, Sr. Deputado Victor Baptista, que estejamos contra o Governo do PS. Estamos contra o Governo do PS como estivemos contra os governos do PSD, desde que pratiquem a política de direita, desde que prejudiquem os interesses da generalidade da população portuguesa!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Os Srs. Deputados do Partido Socialista têm hoje aqui uma alternativa para decidirem, e não vão fugir a ela.
Escusam de vir falar, por meio, daquilo que o INE, hoje, divulgou, porque, se há um crescimento em relação ao mês homólogo do ano passado, é porque o mês homólogo do ano passado teve uma quebra brutal em relação ao mês homólogo do ano anterior. Aí é que está o problema! O que temos, hoje, são 2,2% abaixo do que tínhamos em 2008. É aí que está o grande problema, e essa é a realidade!
Mas há opções a tomar: entre a opção de taxar em 0,5% as transacções bolsistas ou taxar em 1% ou em 1,5% os salários e as reformas, nós queremos taxar as transacções bolsistas e os senhores querem taxar os salários e as reformas; entre a opção de taxar as transferências financeiras para paraísos fiscais e a de cortar no subsídio de desemprego, nós queremos taxar as transacções para paraísos fiscais e os senhores querem cortar no subsídio de desemprego; entre a opção de taxar os carros de luxo, os imóveis de mais de 1,2 milhões de euros, os iates, os aviões a jacto e a de taxar o IVA dos produtos básicos, dos produtos essenciais para a vida das pessoas, nós somos por taxar os bens de luxo e os senhores são por taxar os bens essenciais para a vida das
pessoas.
É aí que está a diferença entre o PCP, o PS e o PSD!