Mais justiça fiscal, melhor distribuição da riqueza e garantir recursos para que o Estado responda às necessidades do Povo e do País, é esta a política que se impõe. É preciso aliviar a tributação sobre quem menos tem e tributar de forma efetiva os lucros dos grupos económicos, os grandes proprietários e as grandes fortunas. É preciso garantir que a política fiscal tem um efeito na redistribuição da riqueza e garantir os meios necessários para o funcionamento dos serviços públicos, para o investimento em equipamentos e infraestruturas, para desenvolver o País.
Mas não é essa a intenção do Governo cuja proposta de alteração ao IRS é um engodo para baixar, isso sim, o IRC para os grupos económicos e para fugir ao aumento dos salários que se impõe.
Na proposta do Governo quem sai mais beneficiado são os últimos escalões do IRS. Para os 800 mil trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional, assim como a esmagadora maioria dos reformados, a proposta do Governo não terá qualquer impacto, e para mais de metade dos trabalhadores o impacto não vai além de 40€ ou 60€ por ano. E isto conduz à segunda questão, a necessidade urgente do aumento efetivo dos salários e das pensões. Não é pela via fiscal que se resolve o problema dos baixos salários e pensões, como a vida já demonstrou. Continuarão a ser baixos.
O PCP opõe-se a esta opção de agravamento da injustiça fiscal que tem também como consequência, a abdicação de receitas essenciais para investir nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, configurando deste modo, um ataque aos direitos consagrados na Constituição.
O PCP entendeu avançar com uma iniciativa legislativa, que será discutida conjuntamente com a proposta de lei do Governo no próximo dia 4 de julho na Assembleia da República.
Com o objetivo de aliviar a tributação sobre os rendimentos de trabalho baixos e intermédios o PCP propõe:
- A atualização da dedução específica para 5300 euros. A dedução específica – cujo impacto muitos desconhecem - é o valor que se abate de imediato ao rendimento bruto anual e que esteve congelada durante dez anos. O seu valor atual é de 4462€, e nós propomos a sua atualização para 5300€ (aumento de 830€). Uma proposta que beneficia todos os rendimentos até ao 6.º escalão e cujo impacto é mais significativo nos rendimentos mais baixos. Ao contrário da proposta do Governo que beneficia quem mais ganha, a proposta do PCP vai ao que é preciso, assegurando uma descida efetiva para quem tem salários baixos e intermédios.
- A redução da taxa nos 1.º e 2.º escalões da tabela geral do IRS, cujo impacto atinge todos os contribuintes, dada a progressividade do imposto, sendo mais expressivo nos rendimentos mais baixos.
- A revogação do regime fiscal dos residentes não habituais, com a aplicação de taxas efetivas inferiores às aplicáveis à generalidade da população, o que é injusto.
- O englobamento obrigatório para o 9.º escalão (rendimentos superiores a 83.696 euros anuais), pondo fim à possibilidade de rendimentos de capital serem tributados a taxas inferiores do que rendimentos do trabalho do 5.º escalão.
- A criação do 10.º escalão para rendimentos superiores a 250 mil euros.
- A integração, na estrutura do IRS, da taxa adicional de solidariedade, de 3 p.p., já hoje aplicada para rendimentos superiores a 80 mil euros.
As propostas agora apresentadas, não esgotam o conjunto de propostas do PCP para uma maior justiça fiscal, designadamente a redução do IVA da energia e das telecomunicações para 6% (já entregues nesta legislatura), que teria uma enorme expressão sobretudo nos rendimentos mais baixos, ou o aumento da tributação sobre os lucros dos grupos económicos e a revogação de um conjunto de isenções e benefícios fiscais que lhes são atribuídos.
São propostas que aprofundam a progressividade do IRS, e avançam no sentido de maior justiça fiscal e de assegurar a função redistributiva dos impostos, garantindo que o Estado dispõe dos recursos para a saúde, a educação, a habitação, a proteção social, a cultura, os equipamentos e infraestruturas públicas, o desenvolvimento e progresso social.
