No quadro da discussão sobre três dos principais regulamentos da futura Política Agrícola Comum pós 2021 (Planos Estratégicos, Financiamento e Organização Comum dos Mercados), os deputados do PCP no Parlamento Europeu apresentaram um importante conjunto de propostas que visam minorar os cortes nas verbas financeiras, assegurar uma mais justa distribuição dos pagamentos entre agricultores e evitar a possibilidade de suspensão dos pagamentos em função da avaliação de desempenho.
A Política Agrícola Comum pós-2021 e os respectivos regulamentos estão neste momento em discussão no Parlamento Europeu. A proposta da Comissão Europeia – fortemente condicionada pela contenção orçamental do próximo Quadro Comunitário Plurianual e onde constam cortes inaceitáveis para Portugal –, apresenta um novo modelo que, a pretexto de dar mais 'liberdade' aos Estados-membros, mais não pretende que uma renacionalização dos custos da PAC e o reforço dos mecanismos de constrangimentos pela Comissão Europeia, procurando condicionar os pagamentos a uma avaliação de desempenho complexa e totalmente desadequada.
Além disso, as propostas da Comissão Europeia são marcadas pelos princípios de liberalização do mercado que foram responsáveis pela difícil situação em que se encontra a agricultura nacional e particularmente as pequenas e médias explorações, não assumindo a mudança de rumo em defesa da soberania alimentar de cada Estado-membro, da valorização da produção com a ligação das ajudas e da regulação dos mercados.
Miguel Viegas, deputado do PCP no PE e membro da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, apresentou um importante conjunto de emendas, onde se destacam:
1. A reposição das taxas de cofinanciamento do FEADER nos 85% para a regiões menos desenvolvidas, incluindo os Açores e a Madeira. A proposta da Comissão Europeia de diminuição desta taxa para 70% representa, de facto, uma renacionalização dos custos da PAC e um fardo incomportável para os nossos agricultores;
2. A reposição dos valores do POSEI, evitando assim os cortes propostos pela Comissão Europeia que afectam os Açores e a Madeira;
3. A melhoria do plafonamento e da modulação e do pagamento redistributivo, garantindo que o plafonamento funcione já a partir dos 60 mil euros e que a distribuição dos pagamentos directos seja mais equitativa entre agricultores;
4. O melhoramento do chamado regime simplificado, de forma a que nenhum agricultor receba menos de 2500 euros, sem exclusão;
5. A elevação dos limites para os pagamentos ligados para os actuais valores. O limite de 12%, proposto pela Comissão Europeia, fica muito aquém do que é praticado hoje em Portugal.
6. A eliminação da possibilidade de suspensão dos pagamentos em função de uma má avaliação de desempenho. A proposta de avaliação por resultados, apresentada com o falso propósito de desburocratizar o processo é altamente perigosa na medida em que assenta em critérios complexos, pouco objectivos e sujeitos a modificações por parte da Comissão Europeia através de actos delegados.
7. A exigência de uma nova orientação estratégica, assente na reposição dos instrumentos públicos de regulação da oferta.
Os cortes significativos anunciados ao nível da PAC pós 2021 (6% e 25% respectivamente no FEAGA e no FEADER a preços constantes), aos quais se juntam estes regulamentos exigem uma posição de grande firmeza do Governo português para salvaguardar o interesse nacional e a agricultura portuguesa.
Os deputados do PCP no Parlamento Europeu continuarão a intervir para contrariar os aspectos mais nefastos das propostas da Comissão Europeia e promover uma PAC mais justa e que salvaguarde e valorize a produ
