O PCP deu hoje entrada de um Projecto de Lei de alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Não é a proposta de Estatuto do SNS do PCP. Com este Projeto de Lei expurgamos os aspetos mais negativos e introduzimos alterações que vão no sentido de encontrar aquilo que era preconizado pela Lei de Bases da Saúde. Falamos de uma Lei de Bases da Saúde que tinha introduzido avanços deixando bem claro o papel supletivo e temporário do privado na prestação dos cuidados de saúde, no entanto. este estatuto, veio antes pelo contrário, ser um retrocesso e permitir abrir a porta a esta promiscuidade que existe entre o privado e o público.
Nesse sentido o PCP deixa aqui algumas alterações que considera necessárias.
A valorização dos trabalhadores da saúde que é reconhecido por todos como sendo o elemento decisivo e fulcral para que o Serviço Nacional de Saúde continue a ter a qualidade e a assegurar os cuidados de saúde de que a população necessita. A desvalorização acarreta e acaba por levar à desmotivação e acima de tudo a uma desmobilização e ao abandono do SNS, não só para o privado, para a emigração, como para outros sectores da actividade económica.
A integração dos trabalhadores na carreira com vínculo público, pondo fim aos contratos individuais de trabalho. Não se compreende como é que um profissional de saúde pode passar toda uma vida profissional com contrato individual de trabalho com tudo o que isso representa em termos do seu desenvolvimento profissional da carreira impedindo a sua progressão.
A criação de um regime de dedicação exclusiva, pondo fim à opção do Governo pela dedicação plena, um modelo muito parecido ao utilizado no privado sendo que há um acréscimo de carga horária, uma sobrecarga de trabalho para os profissionais em dedicação plena.
A manutenção das competências na área da saúde no Serviço Nacional de Saúde. A transferência de competências para os municípios, nós entendemos que prejudica o carácter universal do SNS.
A autonomia das unidades de saúde, e revogação da Direcção Executiva do SNS, considerando que para além de todo o conflito que traz entre competências com a actual ACSS entendemos que no que toca à resposta pública não altera nada mantendo dependente do Ministério da Saúde e do Ministério das Finanças. No que toca à contratualização com privados o Director Executivo e a Direcção Executiva têm toda a liberdade para poder contratualizar com os privados abrindo por essa via essa porta. Por isso propomos que seja criada a ACSNS (Administração Central do SNS), integrando as competências da Direção Executiva. Prevemos a ACSNS enquanto estrutura com autonomia mas acima de tudo com a introdução de algo que nós entendemos que o SNS é absolutamente carente, se temos a administração dos serviços, do sistema de saúde, nós queremos que exista uma administração central do SNS, com capacidade de planeamento. Há aqui uma grande lacuna. Não há um planeamento a médio e longo prazo que permita definir o rumo e o caminho que queremos dar ao SNS.
A criação de sistemas locais de saúde, entidade que na nossa proposta de alteração coordena internamente, dentro do SNS, a resposta a nível local, coordenadora dos cuidados envolvendo e articulando as diversas entidades prestadoras de cuidados.
A integração das unidades hospitalares no Setor Público Administrativo (SPA). Hoje na sua grande maioria estão todas elas enquanto entidades públicas empresariais e nós entendemos que elas devem ser transferidas para o universo do serviço público administrativo A, entendemos nós que é favorável a esta natureza do serviço público.
