O PCP apresentou hoje o seu Projecto de Lei que Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento. Miguel Tiago na sua intervenção afirmou que o governo coloca em causa uma construção pública e democrática de décadas, a venda da EGF não chega para pagar 7 dias de agiotagem e especulação.
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Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Dir-se-á, porventura, ou dirá a maioria que o PCP tem insistido nesta matéria, que o PCP já trouxe à Assembleia da República propostas para travar o processo de privatização da EGF e que a maioria já se pronunciou contra essas propostas. Sobre isso, é importante dizer que, da parte do PCP, não deixaremos passar uma única oportunidade que seja para confrontar a Assembleia da República, a maioria PSD/CDS, com o negócio desastroso que o Governo está a preparar em torno da EGF. Todas as oportunidades que regimentalmente estiverem ao alcance do PCP para esse confronto serão, certamente, utilizadas.
Temos hoje uma outra oportunidade para refletir sobre este processo, para ponderar sobre uma escolha que é prejudicial para os portugueses e sobre a qual nem o Governo consegue acrescentar, sequer, um benefício. O próprio Governo, que tem protagonizado a privatização e conduzido esse processo, não conseguiu dar ainda um único justificativo para ele.
Autarquias e populações protestam, sentem-se, inclusivamente, traídas por fazerem parte da construção das grandes empresas que são hoje empresas multimunicipais sob a holding da EGF e, ao mesmo tempo, Governo, que supostamente deveria representar as populações, defende o interesse privado que deseja apropriar-se da EGF.
Poderá dizer a maioria que é um valor que é necessário encaixar.
Srs. Deputados, aquilo por que se pensa vender a EGF não paga 15 dias de juros que os senhores do PSD e do CDS entregam diariamente, pelas mãos do Governo, aos agiotas e aos especuladores. Não paga 15 dias! São anos, décadas de esforço, de investimento e de trabalho dos portugueses, das autarquias, na construção dos sistemas de raiz, na construção das incineradoras, da gestão, da recolha e do tratamento que este Governo quer vender, abdicando, inclusivamente, dos lucros que a empresa gera.
Nas Jornadas Parlamentares do PCP, visitámos uma dessas empresas e reunimos, inclusivamente, com a Administração, a Valorsul, a maior dessas empresas, e verificámos que é possível, com o comando público e democrático, com a intervenção das democracias, ter uma empresa e sistemas que funcionem como verdadeiras organizações sociais ao serviço da comunidade.
Era ao serviço desses interesses que deveria estar o Governo e não ao serviço de quem se quer apropriar dos benefícios que a EGF pode trazer ao País.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS não invocaram um único argumento, não apresentaram uma única justificação, nem foram capazes sequer de desconstruir os argumentos contra a privatização.
E, Srs. Deputados, a única tentativa de justificação que aqui apresentam é o facto de ser transparente, de o processo ser transparente. E também isso é falso, Srs. Deputados. Não só não é transparente como é um processo à margem da lei, conduzido à margem da lei. Não é transparente porque falta a principal das justificações, que é o motivo.
Pode ser formalmente transparente, pode ter sido um concurso público, mas falta explicar por que é que se vai vender, falta dizer às pessoas por que é que se está a libertar e a pôr nas mãos dos grandes grupos económicos uma empresa que é rentável, que presta um serviço reconhecido por todos e que foi construído ao longo de décadas pelo esforço dos portugueses e das autarquias.
Falta também explicar por que é que foi preciso, se é tão transparente, incumprir a lei, alterando, à margem dos parceiros, os estatutos das empresas multimunicipais, nas costas das autarquias, quebrando um contrato que tinha sido assumido com as autarquias.
Sr. Presidente, peço-lhe 10 segundos de tolerância, porque há pouco cometi uma imprecisão na intervenção inicial. A venda da EGF não paga 15 dias de juros da dívida pública. A venda da EGF não chega a pagar sete dias de juros da dívida pública.
Os Srs. Deputados estão a avalizar uma venda de décadas de construção pública e democrática do nosso País por sete dias daquilo que pagam em agiotagem e especulação.
Srs. Deputados, por todos os motivos — económicos, ambientais, sociais —, o povo quer a EGF. Por motivos económicos e financeiros, os grandes grupos económicos querem a EGF. O PSD e o CDS foram eleitos pelo primeiro. Estão, infelizmente, ao serviço dos segundos.