Sr.ª Presidente,
Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas,
Estamos hoje aqui a discutir a proposta de lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 66-A/2007, que define as competências, o modo de organização e o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Do púlpito, o Sr. Secretário de Estado fartou-se de dar elogios ao Conselho das Comunidades Portuguesas e até, digo mesmo, na parte expositiva da proposta de lei diz-se assim: «(…) a presença portuguesa no exterior e ajudando a evidenciar a importância do País nos mais variados locais.»
Sr. Secretário de Estado, entre aquilo que disse, aquilo que o Governo escreveu e a prática separa-nos o universo. E separa-nos porque o Governo não valoriza o CCP.
O Governo não ouve, não escuta o CCP relativamente a questões tão importantes como a alteração da rede de ensino de português no estrangeiro, não o ouviu, não o escutou sobre a importância e a implementação das permanências consulares, não atende àquilo que o CCP diz sobre a imposição de propinas a portugueses e a luso-descendentes que frequentam os cursos de língua e de cultura portuguesa.
Mais: o Governo, ao financiar o CCP, por via do FRI (Fundo para as Relações Internacionais), deixa clara, se algumas dúvidas houvesse, a intenção de estrangular o CCP.
Sr. Secretário de Estado, diga lá como é possível agilizar o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas se o Governo continua a estrangular financeiramente o CCP, se não dota este importantíssimo órgão das verbas necessárias para o seu regular funcionamento?
Diga, Sr. Secretário de Estado, como se valoriza o CCP, quando não o ouvem sobre os assuntos que afetam a vida dos portugueses que vivem fora do País?
Diga, Sr. Secretário de Estado, como é que o Governo valoriza o CCP, quando propõe que este órgão passe a ser convocado e presidido por um membro do Governo que não foi eleito para o efeito?
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Como resultado da política da direita e da aplicação das medidas do pacto de agressão, muitos portugueses, novos e velhos, são obrigados a deixar o nosso País e a procurar futuro noutros países.
Os dados do Relatório Emigração Portuguesa são bem reveladores desta realidade, realidade que nos faz recordar outros tempos — tempos em que o País estava mergulhado na pobreza e no obscurantismo, tempos de opressão e de repressão.
Hoje, saem do País, todos os dias, 350 portugueses.
Ao mesmo tempo que vemos cada vez mais portugueses rumarem a outras paragens, assistimos a um enorme desinvestimento, por parte do Executivo, nos organismos e nos mecanismos de apoio aos portugueses que buscam futuro lá fora.
O Governo PSD/CDS-PP oferece cada vez menos serviços consulares, menos cursos de língua e cultura portuguesas, atribui cada vez menos verbas em Orçamento do Estado para esta área.
O Governo corta nos funcionários afetos aos serviços consulares, apesar do enorme aumento de solicitações.
Não se vislumbram medidas concretas nem consequências dissuasoras no combate às redes de trabalho ilegal ou de trabalho sem direitos, que têm proliferado um pouco por todo o lado.
Em síntese, a ação governamental neste domínio resume-se à desresponsabilização e demissão, por parte do Governo, de cumprir uma função essencial: a de acompanhar e apoiar os portugueses que vivem no estrangeiro.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Entende o PCP que, neste contexto de emigração massiva, o Conselho das Comunidades Portuguesas, enquanto órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas, deve desempenhar um papel importantíssimo, que é insubstituível.
Porém, a sua atuação está fortemente limitada pelos constrangimentos que o Governo tem instituído ao seu funcionamento. Constrangimentos e dificuldades que serão agora mais agravados com a proposta de lei que o Governo nos apresenta.
O articulado da proposta de lei contraria e põe a nu a demagogia que está explanada na exposição de motivos e na apresentação que aqui foi feita pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Não é possível dizer que é importante valorizar o Conselho mas, ao mesmo tempo, restringir o financiamento; não é possível dizer-se que é preciso garantir a máxima eficácia no funcionamento do Conselho mas não dar os meios para aumentar essa eficácia.
Só é possível entender a presente proposta de lei do Governo no quadro da instrumentalização e governamentalização que o Executivo pretende fazer da atividade do CCP.
O PCP condena veementemente esta tentativa de instrumentalização e de ingerência no CCP.
Entende o PCP que este órgão poderia e deveria ser ainda mais ativo na sua intervenção e na representação das comunidades, mas as limitações orçamentais e a falta de autorização do Ministério para a utilização de verbas atrasam, de forma recorrente e sistemática, a realização de reuniões, quando não as elimina mesmo.
O PCP considera indispensável a existência de uma estrutura que contribua para o reforço de uma ligação mais estreita de Portugal e das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, mas que também seja um instrumento que possibilite a definição de políticas mais próximas das aspirações dos portugueses residentes no estrangeiro.
Por isso, apresentamos a presente iniciativa legislativa, a qual pretende corrigir e ultrapassar os problemas com que, presentemente, o Conselho das Comunidades Portuguesas se confronta.
Neste sentido, propomos: a organização do Conselho em comissões regionais; que o financiamento para a atividade regular dos órgãos representativos dos portugueses no estrangeiro seja coberto pela dotação orçamental atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros; a preservação da autonomia na convocação das reuniões, não sendo permitido que a reunião do Conselho fique na total dependência do Governo; o reforço das competências do CCP; que o Conselho seja eleito com base nos inscritos nos consulados e não, como o Governo propõe, com base nos registos consulares de cada país de acolhimento.
As nossas propostas vão, assim, ao encontro da opinião de muitos conselheiros e, sobretudo, visam dignificar, valorizar e dar os meios necessários para o bom funcionamento do CCP e, desta forma, permitir o cumprimento da missão que lhe está confiada.