Na apresentação do Projecto de Lei do PCP que propõe a suspensão do aumento das rendas das habitações sociais, Carla Cruz afirmou que a rápida degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português, devido à redução dos salários, reformas e pensões, aos cortes nas prestações sociais e ao aumento dos preços de bens essenciais, conduzem a dificuldades acrescidas, que a par do aumento brutal das rendas, por via da aplicação do regime de renda apoiada à generalidade dos bairros sociais, gerarão situações dramáticas e de extrema pobreza em muitas famílias.
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Petição solicitando a revisão do regime de renda apoiada e a suspensão da atualização
das rendas
(petição n.º 263/XII/2.ª)
Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais
(projeto de lei n.º 494/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português começa por saudar os peticionários aqui presentes e os que estão lá fora a manifestar-se, bem como todos aqueles que não puderam vir, porque as condições de vida não o permitem.
A petição retrata de forma lapidar como o Governo tem tratado milhares de famílias que residem em habitações sociais e põe a nu as graves consequências da política do Governo, no tocante ao direito à habitação condigna.
O regime da renda apoiada em vigor, assente em critérios injustos e desajustados da realidade, conduz a brutais aumentos de rendas, que, nos bairros sociais de Guimarães, se cifram entre os 400% e os 6000%, valores incomportáveis para a esmagadora maioria dos agregados familiares. Aumentos que não tiveram em conta as condições de habitabilidade das casas, sendo que uma grande maioria denota péssimas condições, resultado da incúria dos sucessivos Governos, que não providenciaram a necessária conservação e reabilitação.
O PCP não pode deixar de registar aqui a postura demagógica dos partidos da maioria, PSD e CDS-PP, de proporem ao seu próprio Governo, depois de 32 meses de governação, que reanalise o regime da renda apoiada. Isto depois de ter sido aprovada na Assembleia da República uma recomendação ao Governo, proposta pelo CDS, para a revisão do regime da renda apoiada.
Postura que é ainda mais criticável, quando a Ministra que, então, tutelava a pasta assumiu aqui, nesta Casa, que a lei estaria já em revisão.
Confirmam-se os alertas do PCP: a aprovação da recomendação e a promessa da Ministra serviram apenas para ludibriar os moradores.
Em coerência com o que sempre defendemos, dizemos que é urgente que o Governo cumpra a recomendação da Assembleia da República, que proceda à reavaliação do atual regime da renda apoiada, com a introdução de critérios de justiça social no cálculo do valor da renda. Em coerência, e enquanto não estiver feita a revisão da lei, propomos a suspensão, por dois anos, dos aumentos das rendas.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
No final deste debate, fica claro que há grande preocupação com as pessoas e com as injustiças. Mas também importa deixar aqui claro que o PS, quando foi Governo, nada fez para alterar a lei e, quando o Partido Comunista Português apresentou aqui um projeto para alterar a lei, também não apoiou essa iniciativa.
Relativamente aos partidos da maioria, é preciso dizer que os compromissos que assumiram, assumiram-nos há 32 meses, e nada fizeram. A Ministra Assunção Cristas, que então tutelava a pasta, fez sistematicamente a promessa de revisão da lei, e nada.
E agora esses partidos vêm propor exatamente as promessas que não cumpriram, e que não vão cumprir. É que o objetivo e a estratégia é esta: levar a aplicação dos aumentos até valores incomportáveis, que é o que se segue, e depois dizer «nada feito», uma vez que, depois de consumada, essa estratégia não vai ser alterada.
E importa aqui dizer que esta alteração só será possível com outro rumo, com outra política. De facto, não é com a política praticada pelos partidos da direita que este problema das injustiças, na lei e na aplicação da lei, vai ser resolvido.
Importa, pois, deixar aqui claro que a alteração dos critérios da lei, de uma lei que inclua a justiça social, só será feita com um governo patriótico e de esquerda e não com este Governo. É preciso derrotar este Governo.
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Relativa ao projeto de resolução n.º 916/XII (3.ª):
No dia 24 de janeiro de 2014, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do projeto de resolução n.º 916/XII (3.ª), que recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime de renda apoiada.
A opção por esta orientação de voto (abstenção) decorre do entendimento que fazemos desta recomendação, nomeadamente do caráter demagógico e hipócrita veiculado pelos partidos da maioria que suportam o Governo.
Não podemos também deixar de assumir que esta recomendação decorre depois de 32 meses de governação — PSD/CDS-PP — e nada ter sido feito por parte deste Executivo para que o regime de renda apoiada fosse alterado. Acresce, ainda, que a Ministra que então tutelava esta área prometeu sucessivamente na Assembleia da República que até ao final de julho de 2013 seria realizada a revisão da lei em vigor. Sucede, no entanto, que estamos já em 2014 e nada foi feito.
Concorreu ainda para a abstenção o facto de o Governo não cumprir uma recomendação da Assembleia da República, aliás apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, datada de 2011 e que urge, no entendimento do PCP, cumprir.
O regime de renda apoiada, atualmente em vigor, assenta em critérios injustos e desajustados da realidade, conduzindo a brutais aumentos de rendas, incomportáveis para muitos agregados familiares, principalmente os mais carenciados.
Por isso, em coerência com o que temos defendido há vários anos e em diversas legislaturas, é imperioso que seja revisto o regime de renda apoiada, que essa revisão esteja assente em critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada.
No entanto, enquanto tal não ocorrer, apresentámos o projeto de lei n.º 489/XII (3.ª), em que propusemos que fossem suspensos por dois anos os aumentos das rendas nas habitações sociais, assim como os aumentos das rendas das habitações sociais adquiridas ou promovidas pelas autarquias locais. Propusemos, ainda, que os valores das rendas voltassem para os montantes pagos antes da aplicação destes aumentos. Por fim, o projeto de lei propunha a reavaliação do atual regime de renda apoiada, introduzindo critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — Miguel Tiago.