O PCP apresentou hoje um Projecto de Lei que propõe úm Regime jurídico da modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais e dos serviços municipais de veterinária. A presente iniciativa do PCP propõe igualmente a proibição do abate de animais sempre que tal abate não seja concretizado por motivos estritamente relacionados com o bem-estar do animal em causa ou com a saúde, segurança e higiene públicas.

(projeto de lei n.º 1008/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Gostava de, em primeiro lugar e em nome dos Deputados do PCP, saudar o Partido Ecologista Os Verdes pelo agendamento deste tema, saudar também o BE pela apresentação de um projeto de lei e apresentar o projeto de lei do PCP sobre esta matéria.
No essencial, o nosso diploma prossegue o mesmo conjunto de objetivos. Cada vez mais, como todos sabemos, e, aliás, temos sido sensibilizados para isso por inúmeros cidadãos, existe uma preocupação na generalidade da população em torno do bem-estar dos animais, em torno da forma como os animais são tratados, nomeadamente quando estão ao abrigo do Estado, no caso do poder local, das autarquias, na salvaguarda do interesse público da saúde pública. E, nesses casos, a preocupação é ainda mais justificada, porque se os animais estão à guarda de uma autoridade pública, então, todos somos responsáveis pela forma como eles são tratados, principalmente cães e gatos.
Essa preocupação das populações é compreensível, é bastante genuína e, inclusive, motiva atividade e participação cívica e democrática, que também saudamos pelo vasto conjunto de pessoas que participa e que contacta com os partidos políticos para o aprofundamento da legislação em torno do bem-estar animal.
Há muito bons exemplos de formas como o poder local trata e cuida dos seus animais errantes capturados e dos animais de companhia, e na forma como lida com as populações no sentido da salvaguarda do bem-estar desses animais.
Por exemplo, em muitas das autarquias CDU há práticas que julgamos que devem ser valorizadas e, mais do que isso, devem, inclusivamente, ser criadas as condições para que essas práticas possam ser alargadas a outros pontos do País.
Ora, é isso mesmo que o PCP aqui propõe, ou seja, que sejam criadas as condições orçamentais e legais para que as autarquias que pretendam modernizar os seus centros de recolha oficial, que pretendam disponibilizar às populações um serviço público de veterinária com esterilização e vacinação gratuita dos animais de companhia e que, ao mesmo tempo, estejam empenhadas em acabar com as práticas de abate nos canis, possam ter apoio, para que não fiquemos apenas, como ficámos no passado, por uma recomendação, uma resolução no sentido de dizer que devemos caminhar para o fim do abate nos canis. Não! É necessário mais do que isso. É necessário criar e garantir a disponibilidade dos meios materiais e humanos às autarquias para que estas possam cumprir esse objetivo e essa recomendação.
Por isso, o PCP aqui propõe, além de um fundo para a modernização dos canis e dos gatis, a disponibilização dos serviços públicos de veterinária pelas autarquias e um princípio tendencial de proibição do abate nos canis a não ser por estritos motivos de saúde pública ou de saúde do animal, devidamente comprovados pelo médico veterinário dos serviços municipais.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP começou por dizer que há ótimos exemplos no trabalho local, no trabalho das autarquias, e que é preciso criar os mecanismos para que eles possam ser alargados, de forma a que outras, podendo não ter neste momento recursos, possam também pôr em prática este conjunto de serviços e esta forma de tratar os animais, quer os animais capturados quer os animais de companhia.
Compreendemos algumas das dúvidas que surgem. A esterilização e a vacinação gratuitas que o PCP propõe, precisamente por motivos de saúde pública, não encontram apoio nas bancadas do PSD e do CDS. Podemos discutir isso na especialidade, podemos pensar na questão de uma taxa.
A ideia de que só os ricos é que podem ter animais, porque só os ricos é que podem pagar os custos dos veterinários não nos parece correta. E se é verdade que nem todos precisam de serviço gratuito, também é verdade que o PCP não obriga todos a usarem os serviços gratuitos. Mas, enfim, discutamos, aplique-se uma taxa municipal para compensar os gastos tidos pela autarquia, para compensar os gastos tidos pelo Orçamento do Estado.
Sr. Deputado Manuel Isaac, isso representa uma linha de um artigo do diploma do PCP. A questão central é: modernizar canis, sim ou não? Investir nos canis e nos gatis, sim ou não? Proibir o abate, sim ou não?
Se queremos fazer isso, temos de orçamentar, temos de ter os meios.
Não vale a pena proclamarmos só o objetivo. Ou querem programar esses meios ou não querem.
Mas rejeitar a proposta do PCP dizendo que todas essas obras caiem numa verba do Orçamento do Estado, é absolutamente, perdoe-me, uma desculpa esfarrapada, Sr. Deputado! E revela má vontade para discutir o tema central que aqui está a ser debatido e que o PCP está a propor, que é acabar com os tratos que as pessoas, cada vez mais, consideram não adequados aos animais, nomeadamente o recurso generalizado ao abate.
Sim ou não? Se sim, vamos tratar de discutir, na especialidade; se não, invoquem essas desculpas esfarrapadas, como estão a fazer!