Sr. Presidente,
Sr. Deputados,

De acordo com a Constituição e da Lei de Bases do Sistema Educativo garantir a escola pública inclusiva e democrática é uma das tarefas fundamentais do Estado.

Contudo, a política educativa de sucessivos governos vai no sentido contrário. Por isso, o PCP apresenta hoje um projeto-lei sobre o Regime Jurídico da Educação Especial.

Nesta, como em todas as outras políticas públicas há alternativa.

Há alternativa aos cortes com funcionários, psicólogos, terapeutas, professores, meios materiais.

Há alternativa a uma escola de inclusão nos discursos e de exclusão na vida. É urgente que a escola inclusiva democrática seja uma realidade para todas as crianças e jovens.

Este projeto do PCP defende uma reforma profunda da escola pública do ensino pré-primário até ao ensino superior:

• dos currículos;
• da avaliação e da pedagogia;
• do reforço dos meios humanos e da redução do número de alunos por turma;
• da formação de professores e da constituição de equipas multidisciplinares com diversas valências técnicas;
• da adequação dos edifícios e equipamentos;
• da garantia das ajudas técnicas e do financiamentos adequado;
• da ação social escolar orientada para uma efetiva igualdade de oportunidades.

Propomos a criação do Instituto Nacional da Educação Inclusiva, com o objectivo de dirigir e coordenar todos os serviços que se destinam à educação de crianças e jovens com NEE.

Introduzimos um apoio específico para os alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino superior público, através de Gabinetes de Apoio à Inclusão.

Entendemos que a referenciação dos alunos com NEE deve ser feita com intervenção dos pais, do docente de educação especial, do director de turma ou qualquer membro do conselho de turma, e dos serviços de saúde ou da segurança social.

No processo avaliativo do aluno defendemos a colaboração com o docente de educação especial, sempre que necessário, da Equipa Multidisciplinar ou da Equipa de Apoio Técnico e Orientação Pedagógica do Centro de Recursos para a Inclusão.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,
A desvalorização do ensino especial é a desvalorização da escola pública.

A política em curso de degradação profunda das condições materiais e humanas da Escola Pública, de redução significativa do número de profissionais reflete-se com particular gravidade nas crianças e jovens com necessidades educativas especiais.

É urgente uma ruptura com esta política e a concretização efectiva da escola inclusiva e democrática.

Disse.