Intervenção de Honório Novo na Assembleia de República

PCP apresenta Projecto de Lei que cria a Taxa sobre Transações Financeiras em Bolsa

O PCP apresentou o seu Projecto de Lei que prevê a criação de uma Taxa sobre as Transacções Financeiras em Bolsa, que se inspira na “Taxa Tobin”, há muitos anos defendida pelo PCP e que tem sido alvo de inúmeras iniciativas legislativas e de propostas em sede do debate orçamental ao longo das últimas legislaturas e sessões legislativas.
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Cria a taxa sobre transações financeiras em bolsa
(projeto de lei n.º 191/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A banca e o sistema financeiro continuam a não pagar a crise que provocaram e que desenvolveram.
Quem paga os custos da crise são os povos e os trabalhadores, são as pequenas empresas, é a economia real do nosso Pais. Nada escapa à austeridade da troica, que empobrece Portugal e que agride os mais fracos e desprotegidos.
Só o sistema financeiro e a banca escapam à crise que provocaram! A banca e o sistema financeiro foram salvos, continuam a ser salvos, à custa do dinheiro dos contribuintes, à custa das ajudas públicas e dos Estados, em vez de resolverem os seus problemas à custa dos seus próprios acionistas.
Na Europa, quase 5 biliões de euros de ajudas públicas serviram para salvar a banca e o sistema financeiro nos últimos três anos.
Em Portugal, sem falarmos dos mais de 5000 milhões de euros no BPN ou dos quase 500 milhões de euros do BPP, só nos últimos meses sabemos que os 6000 milhões de euros do fundo de pensões da banca vão voltar de mão-beijada para o sistema financeiro e que a banca tem à sua disposição mais 12 000 milhões de euros de fundos públicos para usar quando quiser e como convier aos seus acionistas.
Entretanto, o crédito à economia não existe, as pequenas empresas fecham às centenas e milhares, o desemprego atinge mais de 1,2 milhões portugueses e o Governo do PSD/CDS quer transformar os jovens portugueses num exército de emigrantes pobres e desprotegidos a vegetar nas ruas de um qualquer país estrangeiro.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
É tempo de a banca e de o sistema financeiro pagarem alguma coisa pela crise que provocaram!
Quase 13 anos depois da primeira iniciativa legislativa do PCP para criar em Portugal um imposto ou uma taxa sobre as transações financeiras, há hoje condições reforçadas — vamos ver como se comportam as bancadas deste Parlamento — para que esta taxa possa ser finalmente criada.
Esta taxa vai acabar com a isenção escandalosa dos impostos, por exemplo, do IVA sobre todas as transações financeiras efetuadas pela banca e pelo sistema financeiro. São cerca de 18 000 milhões de euros de isenções fiscais no sistema financeiro na União Europeia.
Esta taxa vai contribuir para controlar e reduzir a especulação bolsista, vai gerar receitas de centenas de milhões de euros de que o Estado precisa para a saúde para fazer face ao desemprego ou até para devolver os subsídios de Natal e de férias, que retirou aos portugueses.
É tempo, mais que tempo, de os sacrifícios serem pedidos aos causadores da situação que o País atravessa.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Quero sublinhar três ideias, a primeira das quais é a de que os argumentos usados neste debate, de facto, não surpreendem ninguém. São os mesmos, durante anos!
A direita e o Partido Socialista utilizam sempre os mesmos argumentos para rejeitar qualquer alteração na tributação do sistema financeiro. O CDS, particularmente, não surpreende, nem o PSD, porque vem aqui, novamente, fazer a defesa dos grandes interesses financeiros que provocaram a crise que o País atravessa.
É de sublinhar a evolução do Partido Socialista. Agora, na oposição, anuncia a abstenção, mas deixem-me confessar-lhes que tenho dúvidas que, se estivesse no Governo, se abstivesse, como anunciaram agora. Tenho muitas dúvidas! Mas é bom que tenham mudado de posição.
Agora, o que é espantoso é que o PSD e o CDS venham utilizar o argumento do isolamento quando o presidente francês, que faz parte da vossa família política, já anunciou que um imposto desta natureza vai avançar, com todos ou só na França.
Se pode avançar só na França, pergunta-se: por que é que não pode avançar também em Portugal? Respondo-vos: porque os senhores do PSD e do CDS têm uma conceção muito própria dos sacrifícios a exigir ao povo português! Aos trabalhadores, aos pequenos empresários pode-se exigir tudo; ao sistema financeiro pode nunca se exigir que paguem aquilo que já todos pagam, no nosso País.

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