Os helicópteros Kamov pararam as suas actividades de combate aos incêndios.
A causa dessa paragem encontra-se relacionada com o facto da empresa de manutenção (Heliportugal) ter invocado razões de segurança face à desconformidade entre os manuais da empresa de manutenção e os manuais do fabricante (Kamov). Esta desconformidade foi detetada no âmbito do inquérito que está a decorrer na sequência do acidente do passado dia 3 de Setembro em Ourém.
Segundo a imprensa, o Estado acabou por contratar meios privados para assegurar o serviço público que deveria ser assegurado pela aeronaves Kamov que pertencem ao Estado.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
1. Quais os custos que esta situação implicou para o erário público?
2. Que entidades devem ser responsabilizadas pela desconformidade entre os manuais?
3. Houve alterações nos manuais que justificassem a desconformidade que provocou a paragem das aeronaves?
4. Em caso afirmativo, quando se verificaram essas alterações?
5. Sendo a entidade que certifica a empresa de manutenção, pública (INAC), que justificação deu para esta situação?
6. O INAC emitiu parecer sobre esta situação? Em que sentido?
7. Qual a relação desta situação com o concurso público internacional que está a decorrer e que prevê a entrega da operação e da manutenção destas aeronaves a uma entidade privada e a consequente extinção da empresa pública de meios aéreos (EMA)?
8. Considera o Governo que está assegurada a defesa do interesse público e que estão salvaguardados os princípios éticos da Administração Pública, com a participação de um alto responsável do INAC no júri que irá selecionar a empresa privada para fazer as operações e manutenção de meios aéreos, sobretudo tendo em conta que compete ao INAC supervisionar e fiscalizar posteriormente toda a atuação deste operador privado, bem como a emissão das respetivas licenças?