O PCP encara a cultura, não como um luxo ou privilégio, mas como um pilar do regime democrático e condição para a formação integral do indivíduo, essencial para emancipação individual e coletiva.

Segundo o Relatório e Contas da Fundação de Serralves de 2025, a transferência direta do Estado Português, de 6,4 milhões de euros, significava 36,3% dos rendimentos totais da instituição.

No entanto, quando comparados os apoios financeiros dos vários organismos públicos com os apoios mecenáticos, deparamo-nos com cerca de 55% de subsídios à exploração concedidos pelo Estado.

De acordo com o mesmo relatório, o valor total da “Coleção de Obras de Arte” da Fundação, a preços de aquisição, ascendeu a 42 milhões de euros. Coleção que tem sido objeto de um investimento contínuo ao longo dos anos, reforçado pelo contributo do Estado Português, designadamente através do Fundo de Compras que, desde 1997, ascendeu a 13,3 milhões de euros, com o acréscimo de 500 mil euros em 2025.

O relatório indica ainda que a Fundação de Serralves tem no seu acervo obras de Arte em depósito com valor seguro de 144,8 milhões de euros.

São conhecidas e frequentes as denúncias de situações de desrespeito pelos trabalhadores nesta instituição, de externalização de serviços permanentes e uma generalizada precariedade e instabilidade, acumulação de funções e sobrecarga de trabalho.

Verifica-se que um número significativo dos trabalhadores exerce funções permanentes nos serviços sem vínculo jurídico adequado e estável, o que compromete a continuidade, a eficiência e a qualidade das atividades.

Tal não só afeta o bem-estar e a segurança laboral dos trabalhadores, mas também limita a capacidade do Estado de cumprir com eficácia as suas responsabilidades na proteção, estudo, divulgação e valorização do património cultural, na garantia do acesso das populações e estruturas culturais e associativas à fruição e à criação.

Fruto da luta que o PCP, a CDU e os mais de dois mil visitantes que a ela aderiram com assinaturas pelo alargamento da gratuitidade de acesso a Serralves e pela gestão pública desta instituição, em 2025, a Fundação de Serralves anunciou o alargamento da gratuitidade, que antes só acontecia durante a manhã, a todo o dia durante o primeiro domingo de cada mês.

Trata-se de uma medida ainda manifestamente insuficiente, uma vez que são as populações que, por via do Estado, financiam parte significativa do rendimento da instituição.

Não é aceitável que o Estado se limite ao financiamento destas Fundações – e bem – mas recusando um efetivo papel na sua gestão. Um papel que garanta meios financeiros adequados, o respeito e cumprimento dos direitos dos trabalhadores, uma maior articulação com a rede de estruturas e artistas da região, com as populações, o ensino e os profissionais, de forma a contribuir para o desenvolvimento da produção artística, criativa e experimental no distrito do Porto e no País.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da AR, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, os seguintes esclarecimentos:

1. Que conhecimento tem o Governo da forma como está a ser tratada a coleção de Serralves?

2. Como e com que critérios se tem feito a aquisição das obras previstas nas rubricas orçamentais?

3. Como justifica o Governo que não seja do conhecimento público quais as obras adquiridas por Serralves?

4. Que conhecimento tem o Governo das situações de desrespeito pelos trabalhadores e do cumprimento da legislação laboral, nesta instituição em cuja Administração o Estado tem assento?

5. Como justifica o Governo o recurso a empresas externas e à prestação de serviços para tarefas permanentes da Fundação?

6. Como justifica o Governo que ainda não tenham sido adotadas medidas para garantir a integração destes trabalhadores nos quadros?

7. Como avalia o Governo o papel da Fundação de Serralves na real democratização e descentralização da cultura?

8. Que postura assume o Governo, a partir dos representantes por si nomeados, em defesa do interesse público, face à natureza maioritariamente privada dos órgãos sociais da Fundação?

9. Como justifica o Governo que o Estado não assuma a maioria da gestão desta fundação onde o financiamento público é maioritário?

10. Que medidas vão ser tomadas para defender os direitos dos trabalhadores, o acesso das populações e das estruturas culturais da região a Serralves?

11. Que medidas vão ser tomadas para garantir a exibição integral da coleção, o acesso e visibilidade das obras?

12. Que medidas vão ser tomadas para inverter esta inaceitável política de degradação da missão cultural desta instituição e da capacidade de intervenção do Estado no direito constitucional de acesso à criação e fruição cultural?