O PCP encara a cultura, não como um luxo ou privilégio, mas como um pilar do regime democrático e condição para a formação integral do indivíduo, essencial para emancipação individual e coletiva.

De acordo com o Relatório e Contas da Fundação Casa da Música de 2025, o financiamento público ascendeu a 10,38 milhões de euros e representa 68% do total de receitas da instituição, tratando-se de um valor cerca de sete vezes superior ao apoio mecenático.

O sindicato CENA-STE tem vindo a denunciar publicamente a degradação desta instituição a vários níveis, com a saída constante de talentos, e acusa a Administração de falta de noções de gestão cultural, atuando com autoritarismo, desconsideração pelas equipas e um desrespeito profundo pelos trabalhadores.

Recentemente, o CENA-STE acusou o novo plano de carreiras, imposto unilateralmente pelo Conselho de Administração (CA), de despromover um grande número de trabalhadores para travar evoluções salariais, de colocar no início de carreira pessoas com 20 e mais anos de profissão e de traduzir estagnação ou reduzido aumento de salários de muitos trabalhadores. Apenas após o anúncio de greve dos trabalhadores da Casa da Música, é que o CA aceitou negociar com os trabalhadores, rever o plano de carreiras e a greve foi desconvocada.

Além de contribuir para uma progressiva elitização no acesso à cultura, os modelos de gestão empresarial entregues aos privados traduzem-se nos baixos salários e ausência de perspetivas de progressão, na desregulação de horários sem compensações justas, em todo o tipo de desigualdades, injustiças e precariedade.

Verifica-se que um número significativo dos trabalhadores exerce funções permanentes nos serviços sem vínculo jurídico adequado e estável, o que compromete a continuidade, a eficiência e a qualidade das atividades.

Tal não só afeta o bem-estar e a segurança laboral dos trabalhadores, mas também limita a capacidade do Estado de cumprir com eficácia as suas responsabilidades na proteção, estudo, divulgação e valorização do património cultural, na garantia do acesso das populações e estruturas culturais e associativas à fruição e à criação.

Não é aceitável que o Estado se limite ao financiamento destas Fundações – e bem – mas recusando um efetivo papel na sua gestão. Um papel que garanta meios financeiros adequados, o respeito e cumprimento dos direitos dos trabalhadores, uma maior articulação com a rede de estruturas e artistas da região, com as populações, o ensino e os profissionais, de forma a contribuir para o desenvolvimento da produção musical, criativa e experimental no distrito do Porto e no País.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e do 229.º do Regimento da AR, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, os seguintes esclarecimentos:

1. Que conhecimento tem o Governo das situações de desrespeito pelos trabalhadores e do cumprimento da legislação laboral, nesta instituição em cuja Administração o Estado tem assento?

2. Como justifica o Governo o recurso a empresas externas e à prestação de serviços para tarefas permanentes na Casa da Música?

3. Como justifica o Governo que ainda não tenham sido adotadas medidas para garantir a integração destes trabalhadores nos quadros?

4. Como justifica o Governo a postura do Conselho de Administração da Casa da Música, ao não negociar com os trabalhadores e procurar impor decisões unilateralmente?

5. Que postura assume o Governo, a partir dos representantes por si nomeados, nestas decisões do Conselho de Administração em defesa do interesse público?

6. Como justifica o Governo que o Estado não assuma a maioria da gestão desta Fundação onde o financiamento público é maioritário?

7. Que medidas vão ser tomadas para defender os direitos dos trabalhadores, o acesso das populações e das estruturas culturais da região à Casa da Música?

8. Que medidas vão ser tomadas para inverter esta inaceitável política de degradação da missão cultural desta instituição, da capacidade de intervenção do Estado no direito constitucional de acesso à criação e fruição cultural?