Este relatório estabelece as normas do actual sistema de pagamentos directos aos agricultores para o ano de 2013, uma vez que algumas disposições financeiras estão circunscritas a 2012. Por outro lado, a próxima PAC - cuja reforma se encontra actualmente em discussão - referente ao período 2014-2020, apenas entra em vigor em Janeiro de 2014. Torna-se assim necessária legislação adicional que preveja os pagamentos directos durante este hiato.
Esta proposta define limites máximos líquidos para pagamentos directos, através de um mecanismo de ajustamento similar à modulação obrigatória aplicado em 2012.
Não obstante a fundamentação técnica da proposta, a nossa abstenção traduz a discordância de base face ao actual sistema de pagamentos directos. Um sistema de atribuição de apoios baseados nos valores do histórico - com colossais desigualdades entre produtores, produções e países - e sem obrigatoriedade de produzir. Não é alterada a intensidade da modulação, agora apelidada de ajustamento, sendo definidas reduções de 10% para montantes entre 5 000 euros e 300 000 euros e reduções de 14% para montantes superiores 300 000 euros. Seria necessário um mecanismo cujo valor máximo fosse bem abaixo do proposto. Seria necessário apoiar quem efectivamente produz, ligando os pagamentos directos à produção e equilibrando a injusta distribuição das ajudas que hoje se verifica.