No domingo, 26 de Maio, o PCP esteve em contactos com produtores pecuários de Viseu e responsáveis de uma OPP regional, e constatou que, ao chegarmos ao fim do 1.º semestre de 2013, as OPP: i) continuam sem qualquer pagamento dos serviços que prestaram já em 2012 e 2013, como pior; ii) continuam sem saber o que vai ser pago pois, contrariamente ao quadro legal existente, e como era habitual, não foi contratualizado com as várias organizações nenhum protocolo.
A situação é completamente inaceitável e incompreensível. Só o desprezo total pela produção pecuária, pela saúde pública e pelas próprias exportações nacionais pode explicar tal comportamento do governo PSD/CDS.
E não foi por falta de alertas e denúncias do Grupo Parlamentar do PCP. Ao longo dos quase dois anos que o governo leva, muitas e muitas vezes foi questionada a ministra da Agricultura e o Secretário de Estado com a tutela do problema. O problema foi levantado com todo o vigor político aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 2013!
Há um quadro legal (Portaria nº 178/2007 de 9 de Fevereiro, alterada pelas Portarias nº 1004/2010 de 1 de Outubro e nº 96/2011 de 8 de Março) não revogado a cumprir! O governo do PSD e do CDS que justamente contestaram tal comportamento dos ministros da Agricultura dos governos PS/Sócrates, replicam-no em versão agravada!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Qual é o quadro legal que para o Governo rege as transferências financeiras para as OPP?
Quando vão ser concretizados e assinados os Protocolos de execução das acções do programa sanitário anual, com as OPP? De 2012? De 2013?
2.Quais as operações de sanidade animal/programa sanitário que o governo vai pagar em 2012 e 2013? E quais as que não vão ser pagas?
3.Qual a missão oficial, com informação das medidas e acções obrigatórias de sanidade animal, que o governo atribui às OPP?
4.Quando vão começar a ser pagos os trabalhos já realizados pelas OPP em 2012? E em 2013?