Relativamente ao assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Ministério da Saúde a pergunta (nº 1848/XII/2ª). Na resposta enviada pelo Gabinete do Sr. Ministro da Saúde é referido que “(…) o regime previsto no decreto-lei nº 62/79 de 30 de março já se encontra a ser
aplicadoaos enfermeiros com CIT do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, estando em fase de análise a questão relativa à existência de eventuais valores relativos.”
Sucede que chegou, de novo, ao Grupo Parlamentar do PCP informação que o Hospital S. Francisco Xavier ainda não procedeu ao pagamento dos retroativos referentes aos valores das horas de qualidade realizadas entre 2008 e 2012.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.O Governo confirma que o Hospital S. Francisco Xavier ainda não procedeu ao pagamento dos retroativos referentes aos valores de horas de qualidade realizados entre 2008 e 2012?
2.Qual a avaliação que faz da situação acima descrita?
3.Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o pagamento dos retroativos relativos aos valores de horas de qualidade realizadas entre 2008 a 2012?