De acordo com informações que nos foram transmitidas, haverá no IAPMEI, há já vários meses, uma situação de bloqueio a pagamentos aprovados para incentivos reembolsáveis.
Várias dezenas de empresas apresentaram pedidos de reembolsos dos investimentos realizados junto do IAPMEI nos últimos meses. O IAPMEI já aprovou esses pedidos e o próximo passo seria a tesouraria efetuar os pagamentos. No entanto, a tesouraria do IAPMEI não faz pagamentos de incentivos reembolsáveis desde Junho.
A informação que é transmitida é de que os pagamentos estão aprovados: existe verba disponível para efetuar os pagamentos, mas não o podem fazer dado que têm ordens expressas para tal. Não é contudo esclarecida a questão da origem desta ordem, designadamente se ela tem a ver com o orçamento do estado e sua execução, ou com o orçamento retificativo ou com outra qualquer razão.
Tal como sublinha o cidadão que nos expôs estes factos, a verdade é que, independentemente dos motivos, esta situação é completamente inadmissível e incompreensível. Várias destas empresas, tendo em conta estes pagamentos do IAPMEI que foram aprovados e anunciados,
assumiram compromissos – e agora, ao bloquear os pagamentos aprovados, o IAPMEI está a colocar as empresas numa situação financeira muito delicada.
Face ao exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e do Ministério das Finanças, o seguinte:
1. Que informação tem o Governo acerca das situações acima referidas?
2. Confirma-se que os pagamentos já aprovados para incentivos reembolsáveis estão bloqueados desde Junho na tesouraria do IAPMEI?
3. A confirmar-se, como explica o Governo esta grave situação?
4. Qual a origem das ordens de não pagamento que provocaram este bloqueio?
5. Que medidas urgentes foram e/ou serão tomadas para desbloquear esta situação, apurar responsabilidades e compensar os lesados por esta situação?
