O PCP denunciou, a 5 de Dezembro de 2011, através da sua Pergunta n.º 1340/XII a inclusão de cerca de 40 000 trabalhadores independentes em escalões da Segurança Social acima do escalão respetivo.
À data, denunciou que «A grande maioria dos trabalhadores a recibos verdes, devido aos seus baixos rendimentos, encontrar-se-á ser enquadrada no 1º escalão de contribuição. No entanto, os serviços da Segurança Social estão a comunicar a vários trabalhadores com rendimentos baixos (enquadráveis no 1º escalão) a inclusão no 2º escalão, o que corresponde de €62,04 a mais em cada mês, ou seja uma penalização irregular de € 744,48 no período de 12 meses em que é válida a base de incidência contributiva agora apurada, ou, no caso daqueles que estão a ser notificados de integração no 3º escalão, em vez de €186,13 passariam a pagar €248,18, com uma diferença mensal de €62,05.
Tal procedimento é inédito - a inclusão oficiosa em escalões superiores, obrigando a que, no prazo de 1 mês, cerca de 2 milhões de trabalhadores (pressupondo que todos recebam a comunicação), tenham acesso à Segurança Social Directa (cuja palavra passe demora mais de 8 dias a ser rececionada quando pedida), num mês, aliás, em que a maioria dos portugueses desfrutam do merecido descanso e os próprios serviços da Segurança Social têm menos funcionários, dado se tratar, tradicionalmente, de período de férias. Denúncias também já chegaram do aumento do escalão em Dezembro sem a existência de qualquer notificação.»
Face à Pergunta do PCP, além da transcrição dos artigos do Código Contributivo aplicáveis, foi reconhecida a possibilidade de erro e a prorrogação do prazo para comunicação por parte dos trabalhadores até 15 de Janeiro da inclusão em escalão errado.
Sucede que, até hoje, a Segurança Social nada fez para corrigir este erro escandaloso, levando mesmo a que o Provedor de Justiça, a 13 de Agosto de 2012, oficiasse a Segurança Social afirmando que «até à data aqueles trabalhadores continuam se ver a sua situação regularizada,
e aqueles que têm que pagar contribuições àquelas que lhes são devidas, muito especialmenteos que estão a viver numa situação de precariedade, não podem continuar a ser prejudicados por questões de ordem meramente técnica e procedimental.», reconhecendo que estes trabalhadores estão a pagar contribuições que não são legalmente exigíveis.
Face a isto, nada se conhece por parte do Governo no que diz respeito à regularização da situação destes trabalhadores, a não ser o anúncio de mais um roubo, que é o aumento da taxa de 29,6% (já insuportável para a maioria) para 30,7%.
Não demorou tanto este mesmo Governo a apressar-se a exigir contribuições que foram pagas, por erro da Segurança Social, a pensionistas com pouco mais de 200 euros por mês, a prazos de 30 dias e quantias, com juros, que chegavam aos 5000 euros em alguns casos, sob pena de
não pagamento de pensões e de procedimentos judiciais.
Quando no papel de devedor aos contribuintes, por erro seu, e a cometer até hoje, ilegalidades de uma forma deliberada, porque conhecedor da situação desde o ano passado, o Governo não toma qualquer medida para regularizar a situação.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, responda às seguintes perguntas:
1 – Quando vai pagar o Governo o que deve aos cerca de 80 000 trabalhadores independentes que estão a pagar dezenas de euros a mais à Segurança Social, por erro imputável aos Serviços?
2 – Que resposta, da qual solicitamos cópia, foi dada ao ofício R – 2096-12 (A3) da Provedoria de Justiça ao Instituto da Segurança Social, recomendando a correção imediata e urgente da situação descrita?
3 – Qual o montante de juros vai pagar o Governo a estes trabalhadores por estar a receber prestações indevidas e disso ter conhecimento?
4 – Por que motivo ainda não corrigiu a situação, persistindo na ilegalidade e como vai compensar os trabalhadores?
5 – Se exige “moralidade” na atribuição de prestações, como pode esse Governo expoliar os trabalhadores de dezenas de euros, por mês?