O Grupo Parlamentar do PCP endereçou ao Ministério da Saúde, em julho de 2012, uma pergunta ( pergunta nº 3701/ XII/ 1ª) relativa ao pagamento de abono para falhas aos trabalhadores que efetuam atendimento administrativo aos utentes nos estabelecimentos públicos do Serviço Nacional de Saúde.
Porém, passados 8 meses desde a apresentação da pergunta o Ministério da Saúde ainda não se dignou responder.
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a situação relatada em julho passado não se alterou, ou seja, o Governo não procedeu ao pagamento de abono para falhas.
Acresce ao que atrás foi mencionado que, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de uma comunicação da Provedoria de Justiça, na qual se refere que “(..) está a ser solicitado aos Diretores Executivos dos vários Agrupamentos de Centros de Saúde a identificação dos trabalhadores com a responsabilidade de manuseio de valores para delimitação do universo dos que poderão ter direito ao abono para falhas”.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, que preste os seguintes esclarecimentos:
1.Porque é que o Governo ainda não procedeu ao pagamento do abono de falhas aos assistentes técnicos que efetuam a cobrança de taxas moderadoras e cumprem os requisitos previstos no quadro legal em vigor?
2. Confirma a informação proveniente da Provedoria da Justiça?
3.Se sim, em que situação está o processo de identificação dos trabalhadores com a responsabilidade de manuseio de valores?
4.Quando prevê que o processo de identificação, mencionado na nota da Provedoria da Justiça, esteja concluído?
5.Quando pretende regularizar esta situação e proceder ao pagamento do abono para falhas aos trabalhadores que manuseiam valores, numerário, títulos ou documentos?