O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado para o conteúdo das medidas e políticas que, sob a capa do chamado “Pacote SES 2+” (no âmbito do “Céu Único Europeu”), a Comissão Europeia pretende implementar no sector – e para as reais ameaças que isso representa para o futuro da própria NAV Portugal, com a estrutura que hoje lhe conhecemos.
Em concreto, os trabalhadores alertam para a corrida desenfreada em que aComissão Europeia se mantém, no caminho da liberalização, desregulação e redução de custos, numa ação patrocinada e suportada pelo lóbi das companhias aéreas e, na maior parte do tempo, com o beneplácito ou omissão dos governos dos Estados-membros.
No pacote SES 2+ recentemente apresentado e que se encontra em processo (formalmente designado) de discussão pública, a Comissão Europeia vai mais longe do que nunca, propondo pura e simplesmente que os chamados serviços de suporte – todas as atividades relacionadas com a área da Informação Aeronáutica (AIM), com a área de desenvolvimento e manutenção de sistemas e infraestruturas técnicas (CNS) e de formação dos profissionais do sector – sejam separadas daquilo que a Comissão apelida de atividade “core” dos ANSP (Air Navigation Service Providers), ou seja, o serviço ATC.
Fica assim aberto o caminho para que a atividade e estrutura dos prestadores seja reduzida a este último serviço, criando-se as condições para a externalização e mercantilização de todos os outros. Tudo isto sem se valorizar a importância da presença de todos os intervenientes na cadeia de segurança numa estrutura única e integrada. Assim, as estruturas dos trabalhadores afirmam que estamos perante um cenário de desmantelamento, a prazo, dos ANSP ou, pelo menos, de alguns. E, neste jogo da política europeia, o peso específico de Portugal levanta legítimas e sérias preocupações.
Por outro lado, surgem alertas também sobre o documento produzido pelo Performance Review Body relativo aos objectivos de desempenho para o segundo período de referência (2015-2019), que se encontra também em processo (formalmente designado) de discussão pública.Também aqui é visível a ofensiva desregulamentadora da Comissão Europeia, estando em cima da mesa novas reduções substanciais de custos, depois daquelas que foram já implementadas no RP1 (2012/2014). A Comissão Europeia pretende forçar – e fazer crer – que se pode manter o contínuo esmagamento dos custos sem que isso traga consequências à segurança e à estabilidade do sistema, quando o passado encarregou-se de provar que a perturbação lançada em sistemas tão sensíveis como o sistema ATM acaba por ter resultados desastrosos e
contraditórios relativamente aos pressupostos iniciais.
Acresce a tudo isto que, nas últimas semanas, o Eurocontrol (enquanto órgão de suporte e aconselhamento técnico da Comissão Europeia!) cria, desenvolve e pretende implementar em tempo recorde um novo conceito: Serviços Centralizados.
Entretanto, as estruturas dos trabalhadores sublinham que todo este processo está a ser conduzido à margem dos trabalhadores, do sector e do país, optando-se habitualmente por “eventos” para cumprir calendário, em que os contributos e comentários das organizações representativas dos trabalhadores são sistematicamente ignorados.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
1. Que intervenção tem sido desenvolvida pelo Governo neste processo?
2.Quem representa o Estado Português nesta decisão, com que mandato e orientações, e reportando a quem?
3.Qual a posição assumida pelo Estado Português quanto ao problema da separação do serviço ATC relativamente a todas as atividades relacionadas com a área da Informação Aeronáutica (AIM), com a área de desenvolvimento e manutenção de sistemas e infraestruturas técnicas (CNS) e de formação dos profissionais do sector?
4. Quais os critérios e justificações para a opção política do Governo nesta matéria?
5.Como explica o Governo esta falta de transparência e de participação num processo com esta sensibilidade e gravidade para questões críticas da soberania nacional?
6.Como responde o Governo às fundadas, legítimas e oportunas críticas das Organizações Representativas dos Trabalhadores do sector?