Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

A PAC e o parcelário

A Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia está a exigir ao Governo português o reembolso de 143,4 milhões de euros relativos a pagamentos irregulares aos agricultores portugueses nos anos de 2009, 2010 e 2011.

O relatório que esteve na base desta medida teve como ponto de partida a análise de dez explorações de diferentes regiões do país, nas quais o confronto entre o parcelário digital e as propriedades reais apresentaram uma série de falhas.

As irregularidades e as deficiências detectadas no sistema de controlo português das ajudas agrícolas não são raras na União Europeia. Em Dezembro, a Grécia tinha já sido penalizada com um corte de 88,1 milhões de euros nas transferências a que tinha direito por situações similares às registadas em Portugal. Os problemas resultam em grande medida de uma PAC desenhada para as grandes propriedades no norte e centro da Europa e que está desajustada ao regime de minifúndio que prevalece no sul da Europa.

Pergunto à Comissão Europeia que avaliação faz desta situação e se está disponível para rever as grandes linhas de orientação da PAC, simplificando os processos, modelando as ajudas e adaptando-a à estrutura produtivo do sul da Europa onde predomina a Agricultura Familiar.

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