Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Orientações para o processo orçamental de 2014

Manifestamos a nossa preocupação pelas actuais limitações impostas ao direito dos deputados se exprimirem nas respectivas línguas maternas, tanto em reuniões oficiais como na apresentação de alterações em comissão parlamentar. Lamentamos o acesso tardio e limitado à tradução dos documentos nas línguas oficiais - nomeadamente, relatórios e resoluções votados nas comissões e nas sessões plenárias do Parlamento Europeu. Rejeitamos qualquer tipo de hierarquia ou de subordinação das línguas oficiais e exigimos o respeito total pelo princípio do multilinguismo.
Exortamos a uma utilização racional e mais democrática dos recursos e do pessoal e chamamos a atenção para o facto de que a sua redução provoca a degradação dos direitos democráticos e limita, em particular, o âmbito de acção e intervenção dos grupos políticos mais pequenos. As demissões e/ou a limitação dos direitos dos trabalhadores nos serviços de tradução e interpretação provocam a degradação da qualidade desses serviços e atentam contra o princípio do multilinguismo. Defendemos o princípio de contratos de trabalho permanentes para lugares permanentes.
Estas foram algumas das emendas que apresentámos a este relatório e que foram rejeitadas pela maioria. Ao mesmo tempo, continuam a saudar os cortes orçamentais que causaram os problemas acima enunciados.
Por estas razões e por outras razões (como a rejeição do SEAE), votámos contra.

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