Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 160/X - Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

Como é conhecido, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra o decreto da Assembleia (n.º 160/X) , o texto aqui aprovado, que foi vetado pelo Sr. Presidente da República.

Uma razão fundamental que nos levou a votar contra prende-se com a acentuação do carácter militar da Guarda Nacional Republicana, que aqui foi aprovado pela maioria, daí que as razões que motivaram o veto exercido pelo Sr. Presidente da República não são as nossas razões de oposição a este diploma.

De um certo ponto de vista, que é o da recusa da equiparação a um quarto ramo das Forças Armadas, reconhecemos a lógica dos argumentos do Sr. Presidente da República, mas este não é o nosso ponto de vista. Ou seja, também pensamos que a GNR não deve ser equiparada a um quarto ramo das Forças Armadas, como é evidente. Mais, entendemos que a Guarda Nacional Republicana não tem razões para deter a natureza militar que possui e que, com este diploma, se pretende manter. Não há na nossa posição qualquer desconsideração nem para com a Guarda Nacional Republicana e o cumprimento das suas missões nem para com as Forças Armadas, que obviamente muito respeitamos e por cujo papel temos muito apreço.

Contudo, o que pensamos é que deve haver uma diferenciação entre as atribuições das forças de segurança e as missões das Forças Armadas e que esta separação deve ser clara e deve existir; por isso, discordamos da natureza militar que tem sido conferida à GNR e que se vai manter.

Por conseguinte, vamos manter a nossa posição: continuaremos a sustentar que a GNR deveria ser uma força de segurança de natureza civil e, obviamente, a votar contra as disposições que mantêm e acentuam o carácter militar desta força de segurança.